Projeto de Lei Nº 170/2014
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/07/2014 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2016 - Prazo: 08/03/2016
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/03/2016 - Prazo: 08/03/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/03/2016
Complemento: publicado na pag. C-8 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 04/03/2016 - Prazo: 04/03/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar a Lei
Resposta: 04/03/2016
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 11.886/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/03/2016 - Prazo: 04/03/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 04/03/2016
Complemento: Não houve manifestação do Executivo no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/02/2016 - Prazo: 02/03/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária (01/03/2016)
Resposta: 02/03/2016
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 27/10/2014 - Prazo: 18/11/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 02/03/2016
Complemento: veto total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/10/2014 - Prazo: 22/10/2014
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/10/2014)
Resposta: 22/10/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO EDUCACAO: VERª CELI P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO EDUCACAO: VERª CELI P/ PARECER
Envio: 08/10/2014 - Prazo: 10/10/2014
Complemento: COMISSÃO EDUCAÇÃO: VERª CELI P/ PARECER
Resposta: 08/10/2014
Complemento: De acordo com o projeto
Remetente: COMISSAO EDUCACAO: VER. LARRANHAGA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO EDUCACAO: VER. LARRANHAGA P/ PARECER
Envio: 02/10/2014 - Prazo: 06/10/2014
Complemento: COMISSÃO EDUCAÇÃO: VER. LARRANHAGA P/ PARECER
Resposta: 08/10/2014
Complemento: De acordo com o projeto
Remetente: COMISSAO EDUCACAO: VER. FABIO - PRESIDENTE P DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO EDUCACAO: VER. FABIO - PRESIDENTE P DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 24/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: COMISSÃO EDUCAÇÃO: VER. FÁBIO - PRESIDENTE P DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 02/10/2014
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos VErs. Larranhaga e Celi Regina
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Envio: 17/09/2014 - Prazo: 19/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Resposta: 24/09/2014
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Envio: 17/09/2014 - Prazo: 19/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 17/09/2014 - Prazo: 19/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Dourival e Alessandra
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/09/2014)
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/08/2014 - Prazo: 02/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 19/08/2014 - Prazo: 22/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 28/08/2014
Complemento: Pela ilegalidade da emenda 01
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDA 01 E 02/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDA 01 E 02/14
Envio: 18/08/2014 - Prazo: 20/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDA 01 E 02/14
Resposta: 18/08/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Piacenti
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/08/2014 - Prazo: 15/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VERª KARINA
Resposta: 18/08/2014
Complemento: Anexadas as emendas 01 e 02/14
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/08/2014 - Prazo: 13/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/08/2014)
Resposta: 13/08/2014
Complemento: Vista - 01 sessão - verª karina
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 07/08/2014 - Prazo: 12/08/2014
Complemento: VER. KARINA CAROLINE P/ ANÁLISE E EVENTUAIS ALTERAÇÕES
Resposta: 13/08/2014
Complemento: Devolveu sem manifestação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/08/2014 - Prazo: 08/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VER. RENATO PUPO
Resposta: 06/08/2014
Complemento: Vista efetuada - devolver à autora p/ correção
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/08/2014 - Prazo: 06/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA (05/08/2014)
Resposta: 06/08/2014
Complemento: Vista, 01 sessão - Ver. Renato Pupo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 30/07/2014 - Prazo: 04/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 04/08/2014
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/07/2014 - Prazo: 01/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 30/07/2014
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 25/07/2014 - Prazo: 29/07/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 29/07/2014
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/07/2014 - Prazo: 23/07/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 23/07/2014
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2014 | 14/08/2014 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2014 - Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 170/2014 | 14/08/2014 |
Substitui palavra no artigo 2º.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Autógrafo Nº 12745 ao Projeto de Lei Nº 170/2014 | 22/10/2014 | Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores. | |
| Veto Nº 73/2014 | 17/11/2014 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.745/14, originado do Projeto de Lei nº 170/14, de autoria da Verª Karina Caroline, que dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 11886 | 04/03/2016 |
Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2014 | 05/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2014 | 12/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/09/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2014 | 21/10/2014 | Não Especificado |