Autógrafo Nº 12635 ao Projeto de Lei Nº 81/2014
Data: 16/05/2014
Assunto: Garante vaga em creches e escolas de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino no Município de São José do Rrio Preto a criança cuja mãe ou representante legal tenha sido vítima de violência doméstica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/05/2014 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2014 | 10/03/2014 | Garante vaga em creches e escolas de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino no Município de São José do Rrio Preto a criança cuja mãe ou representante legal tenha sido vítima de violência doméstica. |