Projeto de Lei Nº 245/2013
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de Zona Azul as pessoas com deficiência e os idosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2013 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 30/11/2016 - Prazo: 01/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2016 - Prazo: 25/11/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgar a lei
Resposta: 25/11/2016
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 12.509/16
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/11/2016 - Prazo: 25/11/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto para providências no prazo legal
Resposta: 29/11/2016
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 09/10/2014 - Prazo: 31/10/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 29/10/2014
Complemento: Veto total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/10/2014 - Prazo: 08/10/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª S.O (07/10/2014)
Resposta: 08/10/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Envio: 28/08/2014 - Prazo: 01/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. DOURIVAL P/ PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 27/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 28/08/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vista aos Vers. Dourival e Piacenti.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/08/2014 - Prazo: 27/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª S.O (26/08/2014)
Resposta: 27/08/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 22/11/2013 - Prazo: 29/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 18/12/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 13/11/2013 - Prazo: 21/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 22/11/2013
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/11/2013 - Prazo: 18/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 13/11/2013
Complemento: O projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 24/10/2013 - Prazo: 28/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 12/11/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vista ao Ver. Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 24/10/2013
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 24/10/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 12734 ao Projeto de Lei Nº 245/2013 | 08/10/2014 | Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de Zona Azul as pessoas com deficiência e os idosos. | |
| Veto Nº 69/2014 | 29/10/2014 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.734/14, originado do Projeto de Lei nº 245/13, da Verª Alessandra Trigo, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de Zona Azul as pessoas com deficiência e os idosos.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 12509 | 25/11/2016 |
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de Zona Azul as pessoas com deficiência e os idosos.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2014 | 07/10/2014 | Não Especificado |