Projeto de Lei Nº 232/2013
Tipo: Legislativo
Data: 04/10/2013
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2013 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2014 - Prazo: 18/11/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/11/2014
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2014 - Prazo: 18/11/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/11/2014
Complemento: Retirado pelo autor, ofício 84/14
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 05/12/2013 - Prazo: 09/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 17/12/2013
Complemento: Pela legalidade do substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 02/12/2013 - Prazo: 05/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 05/12/2013
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/11/2013 - Prazo: 06/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 02/12/2013
Complemento: O projeto é ilegali e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 11/11/2013 - Prazo: 28/11/2013
Complemento: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Resposta: 28/11/2013
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade do substitutivo.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/11/2013 - Prazo: 14/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 11/11/2013
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Juridica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 29/10/2013 - Prazo: 01/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 08/11/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Eduardo Piacenti. Com vistas aos Vers. Jean Charles e Fábio Marcondes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/10/2013 - Prazo: 25/10/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 25/10/2013
Complemento: Anexado substitutivo ao projeto
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 14/10/2013 - Prazo: 25/10/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 25/10/2013
Complemento: Devolvido sem parecer, a pedido da Diretoria Legislativa
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/10/2013 - Prazo: 17/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 14/10/2013
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 09/10/2013 - Prazo: 15/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 11/10/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade. Com vistas aos Vereadores Eduardo Piacenti e Jean Charles.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 09/10/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 09/10/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013 | 04/10/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013 | 04/10/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 232/2013 | 22/10/2013 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em arcar com o pagamento de todas as despesas referentes à realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 232/2013 | 22/10/2013 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em arcar com o pagamento de todas as despesas referentes à realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |