Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013
Data: 04/10/2013
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2013 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2013 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 232/2013 | 04/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. |