Projeto de Lei Nº 212/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃO OU TECIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2013 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2015 - Prazo: 23/09/2015
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/09/2015 - Prazo: 23/09/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 35ª Sessão Oridinária - 22/09/2015 - veto total 38/15
Resposta: 23/09/2015
Complemento: Veto total mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2015
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 27/07/2015
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015 - Prazo: 30/06/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
Resposta: 01/07/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 25/06/2015 - Prazo: 25/06/2015
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 25/06/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CESAR AUGUSTO GELSI
Envio: 25/06/2015 - Prazo: 25/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 25/06/2015
Complemento: Avocou, de acordo com o projeto, com vistas aos Vereadores Celi e Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 25/06/2015 - Prazo: 25/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para parecer, conforme designado pela Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 25/06/2015
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 24/06/2015 - Prazo: 24/06/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme designação d a Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 24/06/2015
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 24/06/2015 - Prazo: 26/06/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 24/06/2015
Complemento: designou relator o Ver. Marinho, com vistas aos Vereadores Larranhaga e Piacenti
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2015 - Prazo: 24/06/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária (23/06/2015)
Resposta: 24/06/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/02/2015 - Prazo: 13/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para designar p/parecer nas Emendas 01 e 02/14
Resposta: 11/02/2015
Complemento: Avocou, as Emendas são legais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DEJUSTICA
Envio: 10/02/2015 - Prazo: 10/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Houve composição de nova Comissão de Justiça e Redação (03/02/2015)
Resposta: 10/02/2015
Complemento: Houve composição de nova Comissão de Justiça e Redação (03/02/2015)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 10/12/2014 - Prazo: 12/12/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 19/12/2014
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 10/11/2014 - Prazo: 10/12/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 10/12/2014
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Juridica que o projeto e emendas são ilegais
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 212/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 05/11/2014 - Prazo: 07/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 10/11/2014
Complemento: Solicita parecer da diretoria jurídica no projeto e emendas
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/11/2014 - Prazo: 06/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 05/11/2014
Complemento: As emendas são ilegais
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 22/09/2014 - Prazo: 24/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 04/11/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti , com vistas ao Ver. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2014 - Prazo: 19/09/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/09/2014
Complemento: Anexadas as Emendas 01 e 02/14, da Verª Alessandra
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/09/2014 - Prazo: 05/09/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 19/09/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/09/2014 - Prazo: 05/09/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (04/09/14 - 9:00 HS)
Resposta: 04/09/2014
Complemento: Vista, 01 sessão - Verª Alessandra Trigo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 02/10/2013 - Prazo: 07/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 18/12/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/10/2013 - Prazo: 04/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 02/10/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 26/09/2013 - Prazo: 02/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 01/10/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 11/09/2013 - Prazo: 16/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 26/09/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Piacenti
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/09/2013 - Prazo: 11/09/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 11/09/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 212/2013 | 05/09/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 212/2013 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃO OU TECIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 212/2013 | 17/09/2014 |
Altera a redação do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 212/2013 | 17/09/2014 |
Acrescenta-se o § 1º, ao art. 1º, com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Autógrafo Nº 13009 ao Projeto de Lei Nº 212/2013 | 01/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 212/2013 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃO OU TECIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO | |
| Ofício Nº 821/2015 | 02/07/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.009, 13.004, 13.010, 13.011, 13.012, 13.013 e 13.014/2015 referentes à 23ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Veto Nº 38/2015 | 27/07/2015 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 13.009/15, originado do Projeto de Lei nº 212/2013, da Vereadora Alessandra Trigo, que AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃO OU TECIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2014 | 04/09/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia 24 2015 | 22ª Sessão Ordinária de 2015 | 23/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 25 2015 | 23ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/06/2015 | 2ª Discussão |