Projeto de Lei Nº 211/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2013 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2015 - Prazo: 16/12/2015
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2015 - Prazo: 16/12/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Oficiado o Prefeito Municipal comunicando a manutenção do veto
Resposta: 16/12/2015
Complemento: oficio enviado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/12/2015 - Prazo: 16/12/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária - (15/12/2015)
Resposta: 16/12/2015
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2015 - Prazo: 13/03/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Jornal D'Hoje
Envio: 10/03/2015 - Prazo: 10/03/2015
Complemento: publicada a lei
Resposta: 10/03/2015
Complemento: publicada na pag. C-3 (classificados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Gabinete do Prefeito
Envio: 12/02/2015 - Prazo: 10/03/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Valdomiro Lopes p/ sanção/veto
Resposta: 09/03/2015
Complemento: Sancionada a lei com veto parcial
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2015 - Prazo: 11/02/2015
Objetivo: Votação
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/02/2015)
Resposta: 11/02/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2014 - Prazo: 17/12/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/12/2014)
Resposta: 17/12/2014
Complemento: (VISTA - 02 SESSÕES - VER. PAULO PAULÉRA)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2014 - Prazo: 28/11/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VER. RENATO PUPO
Resposta: 26/11/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/11/2014 - Prazo: 26/11/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA (25/11/2014)
Resposta: 26/11/2014
Complemento: Vista, 01 sessão, Ver. Renato Pupo
Remetente: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VER. PEIXAO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VER. PEIXAO P/ PARECER
Envio: 28/10/2014 - Prazo: 30/10/2014
Complemento: COMISSÃO MEIO AMBIENTE: VER. PEIXÃO P/ PARECER
Resposta: 10/11/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VER. MARINHO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VER. MARINHO P/ PARECER
Envio: 27/10/2014 - Prazo: 29/10/2014
Complemento: COMISSÃO MEIO AMBIENTE: VER. MARINHO P/ PARECER
Resposta: 27/10/2014
Complemento: O projeto legal
Remetente: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Envio: 21/10/2014 - Prazo: 23/10/2014
Complemento: COMISSÃO MEIO AMBIENTE: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Resposta: 27/10/2014
Complemento: De acordo
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 14/10/2014 - Prazo: 16/10/2014
Complemento: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/10/2014 - Prazo: 16/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Resposta: 14/10/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Envio: 02/10/2014 - Prazo: 06/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Resposta: 14/10/2014
Complemento: Pela legalidade da emenda
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS 02 E 03/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS 02 E 03/14
Envio: 24/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS 02 E 03/14
Resposta: 02/10/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao VEr. Piacenti
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 24/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: VER. RENATO PUPO - VISTAS
Resposta: 24/09/2014
Complemento: Anexadas as Emendas 02 e 03/14 ao substitutivo
Remetente: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Envio: 22/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: COMISSÃO MEIO AMBIENTE: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER
Resposta: 24/09/2014
Complemento: Nada a opor. Abre vistas ao autor
Remetente: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VER. CELSO LUIZ P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO MEIO AMBIENTE: VER. CELSO LUIZ P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 15/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: COMISSÃO MEIO AMBIENTE: VER. CELSO LUIZ P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 22/09/2014
Complemento: Designou relatora a Verª alessandra Trigo, com vista ao Ver. José Carlos Marinho
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/09/2014 - Prazo: 12/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 15/09/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 28/08/2014 - Prazo: 02/09/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 10/09/2014
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 27/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 28/08/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vista aos Vers. Alessandra e Piacenti.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/08/2014 - Prazo: 27/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª S.O (26/08/2014)
Resposta: 27/08/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO E NA EMENDA 01/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO E NA EMENDA 01/14
Envio: 11/06/2014 - Prazo: 16/06/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO E NA EMENDA 01/14
Resposta: 24/06/2014
Complemento: Pela ilegalidade do substitutivo e legalidade da emenda 01/14
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/06/2014 - Prazo: 11/06/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO E EMENDA 01/14
Resposta: 11/06/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 06/05/2014 - Prazo: 06/06/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 06/06/2014
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade do substitutivo
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2013
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2014 - Prazo: 07/05/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO E EMENDA 01/14
Resposta: 06/05/2014
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica no substitutivo e emenda
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 28/04/2014 - Prazo: 30/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 30/04/2014
Complemento: Pela legalidade da Emenda e Substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO
Envio: 23/04/2014 - Prazo: 25/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO
Resposta: 25/04/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2014 - Prazo: 23/04/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/04/2014
Complemento: Anexada Emenda 01/14 ao substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 08/04/2014 - Prazo: 14/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 23/04/2014
Complemento: Devolveu o projeto a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER AO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER AO SUBSTITUTIVO
Envio: 31/03/2014 - Prazo: 03/04/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER AO SUBSTITUTIVO
Resposta: 08/04/2014
Complemento: Designou relator oVer. Jean Charles, com vistas ao Ver. Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2014 - Prazo: 31/03/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 31/03/2014
Complemento: Anexado nesta data o substitutivo 01/14 ao Projeto de Lei
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDENCIAS
Envio: 17/03/2014 - Prazo: 31/03/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. AUTOR P/ PROVIDÊNCIAS
Resposta: 31/03/2014
Complemento: apresentou o substitutivo nº 01/14
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 17/03/2014 - Prazo: 20/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 17/03/2014
Complemento: Reencaminhou o projeto ao autor
Remetente: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ ANALISE E CONSIDERACOES
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ ANALISE E CONSIDERACOES
Envio: 11/03/2014 - Prazo: 18/03/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES
Resposta: 17/03/2014
Complemento: Devolvido sem manifestação do vereador autor
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 05/02/2014 - Prazo: 10/02/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 11/03/2014
Complemento: P/ envio ao autor para análise e providências
Remetente: DIRETORIA LEGISLATVA
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATVA
Envio: 05/02/2014 - Prazo: 05/02/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATVA
Resposta: 05/02/2014
Complemento: Anexado of. 149/13, em reposta aos questionamentos feitos
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando manifestação do Executivo
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 06/11/2013 - Prazo: 11/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 12/12/2013
Complemento: Solicita que o projeto aguarde até obter resposta do Executivo acerca do of.149/13 (fls. 09)
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 14/10/2013
Complemento: VER. RENATO PUPO - REMETIDO EM ATENÇÃO À SOLICITAÇÃO DO VER. JEAN CHARLES, MEMBRO DA CJR
Resposta: 06/11/2013
Complemento: Devolvido sem manifestação do autor
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 08/10/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 08/10/2013
Complemento: Solicita a remessa do Projeto ao Vereador autor, para providências.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 11/09/2013 - Prazo: 16/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 08/10/2013
Complemento: Designa relator o Ver. Jean Charles. Com vistas aos Vers. Eduardo Piacenti e Fábio Marcondes.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/09/2013 - Prazo: 11/09/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 11/09/2013
Complemento: ÀS Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2013 | 05/09/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2013 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2013 | 31/03/2014 |
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 211/2013 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 12898 ao Projeto de Lei Nº 211/2013 | 11/02/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 211/2013 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências | |
| Ofício Nº 69/2015 | 11/02/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 12.897, 12.898 e 12.899/2015 referentes à 2ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Ordinária Nº 11713 | 09/03/2015 |
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/11/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/12/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/02/2015 | 2ª Discussão |