Autógrafo Nº 12430 ao Projeto de Lei Nº 178/2013
Data: 04/09/2013
Assunto: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 8247/00.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/09/2013 | 26,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 178/2013 | 06/08/2013 | Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 8247, de 11 de dezembro de 2000. (distância de postos de combustíveis) |