Data: 04/09/2013

Assunto: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 8247/00.


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Projeto de Lei Nº 178/2013 06/08/2013 Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 8247, de 11 de dezembro de 2000. (distância de postos de combustíveis)

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