Projeto de Lei Nº 114/2013
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: Estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto e Distritos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/04/2013 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2014 - Prazo: 27/05/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/05/2014
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 26/05/2014 - Prazo: 27/05/2014
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 27/05/2014
Complemento: Publicado na pag. C-10 (classificados)
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 26/05/2014 - Prazo: 26/05/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 26/05/2014
Complemento: Sancionou a Lei Municipal 11.526/14
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/05/2014 - Prazo: 23/05/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 23/05/2014
Complemento: Oficiou ao Preeito Municipal comunicando a rejeição do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2014 - Prazo: 21/05/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (20/05/2014)
Resposta: 21/05/2014
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 23/03/2014 - Prazo: 16/04/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 15/04/2014
Complemento: Vetado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/03/2014 - Prazo: 26/03/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (25/03/2014)
Resposta: 26/03/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2014 - Prazo: 12/03/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/03/2014
Resposta: 12/03/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/11/2013 - Prazo: 13/11/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/11/2013)
Resposta: 13/11/2013
Complemento: Prejudicado - Prazo Regimental esgotado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/10/2013 - Prazo: 30/10/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA (29/10/2013)
Resposta: 30/10/2013
Complemento: Prejudicado, Verª. autora ausente da sessão
Remetente: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 26/08/2013 - Prazo: 30/08/2013
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 27/08/2013
Complemento: Desaprova o projeto.
Remetente: COMISSAO SEGURANCA: VER. CARLAO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO SEGURANCA: VER. CARLAO P/ PARECER
Envio: 26/08/2013 - Prazo: 30/08/2013
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. CARLÃO P/ PARECER
Resposta: 26/08/2013
Complemento: O projeto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/08/2013 - Prazo: 28/08/2013
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 26/08/2013
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 20/08/2013 - Prazo: 23/08/2013
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 23/08/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vistas ao Ver. Carlão
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/08/2013 - Prazo: 15/08/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 20/08/2013
Complemento: De acordo com o projeto
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 09/08/2013 - Prazo: 13/08/2013
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 12/08/2013
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Piacenti e Junior
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 25/07/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 09/08/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 24/06/2013 - Prazo: 27/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 02/07/2013
Complemento: sem manifestação
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/06/2013 - Prazo: 21/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 24/06/2013
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 04/06/2013 - Prazo: 07/06/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 18/06/2013
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica, pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2013
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/06/2013 - Prazo: 06/06/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 04/06/2013
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 24/04/2013 - Prazo: 29/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 03/06/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/04/2013 - Prazo: 24/04/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 24/04/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2013 | 22/04/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2013 - Estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto e Distritos. | |
| Autógrafo Nº 12582 ao Projeto de Lei Nº 114/2013 | 26/03/2014 | Estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto e Distritos. | |
| Veto Nº 24/2014 | 16/04/2014 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.582/14, originado do Projeto de Lei nº 114/13, da Verª Alessandra Trigo, que estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto e Distritos.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 11526 | 26/05/2014 |
Estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de São José do Rio Preto e Distritos.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2013 | 29/10/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/11/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/03/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/03/2014 | Não Especificado |