Projeto de Lei Nº 46/2013
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2013 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/02/2014 - Prazo: 25/02/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 25/02/2014
Complemento: Autógrafo/Projeto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 24/02/2014 - Prazo: 25/02/2014
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 25/02/2014
Complemento: Publicada na Página C-18 (Classificados).
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 24/02/2014 - Prazo: 24/02/2014
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 24/02/2014
Complemento: Sancionou a Lei Municipal nº 11.457/14
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/02/2014 - Prazo: 24/02/2014
Complemento: VER. PAULO PAULERA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 24/02/2014
Complemento: Oficiou ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2014 - Prazo: 19/02/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/02/2014)
Resposta: 19/02/2014
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 07/11/2013 - Prazo: 29/11/2013
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 02/12/2013
Complemento: Veto Total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2013 - Prazo: 06/11/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 40ª (05/11/2013)
Resposta: 06/11/2013
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/10/2013 - Prazo: 30/10/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA (29/10/2013)
Resposta: 30/10/2013
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/10/2013 - Prazo: 09/10/2013
Complemento: ORDEM DO DIA - 36ª SESSÃO ORDINÁRIA (08/10/2013)
Resposta: 09/10/2013
Complemento: Prejudicado pelo término do tempo regimental.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 05/09/2013 - Prazo: 09/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 26/09/2013
Complemento: O projeto é ilegal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/09/2013 - Prazo: 07/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 05/09/2013
Complemento: O substitutivo é ilegal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 30/08/2013 - Prazo: 04/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 02/09/2013
Complemento: Avocou, pela legalidade do Substitutivo. Com vistas aos Vereadores Eduardo Piacenti e Jean Charles.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2013 - Prazo: 28/08/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/08/2013
Complemento: Anexado o substitutivo 01/13 ao projeto de lei
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 01/08/2013 - Prazo: 06/08/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 27/08/2013
Complemento: Procedeu à decolução, tendo em vista que o autor protocolizou substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2013 - Prazo: 06/08/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/08/2013
Complemento: Anexada Emenda 01/13, do Ver. Renato Pupo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/07/2013 - Prazo: 31/07/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA (30/07/2013)
Resposta: 31/07/2013
Complemento: Prejudicada a votação - Tempo regimental esgotado
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 26/07/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 02 SESSÕES - VER. RENATO PUPO
Resposta: 29/07/2013
Complemento: sem manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 22/05/2013 - Prazo: 03/06/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 02 SESSÕES - VER. RENATO PUPO
Resposta: 04/07/2013
Complemento: sem manifestação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/05/2013 - Prazo: 22/05/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/05/2013)
Resposta: 22/05/2013
Complemento: Vista, 02 sessões , Ver Renato Pupo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 09/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 19/04/2013
Complemento: Pela ilegalidade (parecer à fls 4A)
Remetente: COMISSAO JUSTICA:VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA:VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 05/04/2013 - Prazo: 08/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA:VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 09/04/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 27/03/2013 - Prazo: 01/04/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 05/04/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 21/03/2013 - Prazo: 25/03/2016
Complemento: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Resposta: 27/03/2013
Complemento: Anexado parecer da diretoria jurídica pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 14/03/2013 - Prazo: 20/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 21/03/2013
Complemento: Avocou, solicita o parecer da Diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 12/03/2013 - Prazo: 13/03/2013
Complemento: VER. PAULO ROBERTO AMBRÓSIO - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 13/03/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 07/03/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2013 - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas). | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 29/07/2013 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 - Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas).
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 29/07/2013 |
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 12/08/2013 |
Substitui os artigos do Projeto de Lei 0046/2013, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas), de minha autoria, que passam a vigorar com as seguintes redações
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 12/08/2013 |
Substitui os artigos do Projeto de Lei 0046/2013, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas), de minha autoria, que passam a vigorar com as seguintes redações
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
|
| Autógrafo Nº 12461 ao Projeto de Lei Nº 46/2013 | 06/11/2013 | Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas). | |
| Veto Nº 44/2013 | 02/12/2013 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 12.461/13, originário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 046/13, do VEr. Márcio Larranhaga que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas).
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 11457 | 24/02/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a atividade de Guardadores Autônomos de Veículos (flanelinhas).
Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2013 | 21/05/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2013 | 30/07/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2013 | 08/10/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2013 | 29/10/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2013 | 05/11/2013 | Não Especificado |