Projeto de Lei Nº 27/2013
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2013
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: OBRIGA QUE O MUNICÍPIO SEJA NOTIFICADO, POR IMOBILIARIAS, DOS IMÓVEIS DESOCUPADOS QUE ADMINISTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2013 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2013 - Prazo: 11/10/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/10/2013
Complemento: Projeto/Processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/10/2013 - Prazo: 11/10/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 11/10/2013
Complemento: Arquive-se.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 09/10/2013 - Prazo: 09/10/2013
Complemento: VER. RENATO PUPO
Resposta: 09/10/2013
Complemento: Solicita a retirada do Projeto (Ofício GVRP nº 133/13).
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 30/07/2013 - Prazo: 02/08/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 07/08/2013
Complemento: Parecer pela legalidade do substitutivo
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/07/2013 - Prazo: 02/08/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 30/07/2013
Complemento: O substitutivo é ilegal e inconstitucional
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 25/07/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 30/07/2013
Complemento: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 20/05/2013 - Prazo: 04/07/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 02/07/2013
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade do substitutivo
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 03/05/2013 - Prazo: 07/05/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 20/05/2013
Complemento: Avocou, solicita o parecer da diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2013 - Prazo: 03/05/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/05/2013
Complemento: Anexado substitutivo nº 01/13 do Ver. Renato Pupo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/04/2013 - Prazo: 30/04/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 03/05/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/04/2013 - Prazo: 26/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (25/04/2013)
Resposta: 26/04/2013
Complemento: Vista, 01 sessão, Verª Alessandra Trigo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/04/2013 - Prazo: 24/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (23/04/2013)
Resposta: 24/04/2013
Complemento: votação prejudicada - esgotado o prazo regimental da ordem do dia.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/04/2013 - Prazo: 17/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/04/2013)
Resposta: 17/04/2013
Complemento: Prejudicada a votação - tempo regimental da sessão esgotado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/04/2013 - Prazo: 12/04/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. PIACENTI
Resposta: 12/04/2013
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/04/2013 - Prazo: 10/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (09/04/2013)
Resposta: 10/04/2013
Complemento: Vista, 01 sessão - requerida pelo Ver. Eduardo Piacenti
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 22/03/2013 - Prazo: 26/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 01/04/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 21/03/2013 - Prazo: 25/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 22/03/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 11/03/2013 - Prazo: 21/03/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 21/03/2013
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Envio: 08/03/2013 - Prazo: 12/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE MENEZES P/ PARECER
Resposta: 08/03/2013
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 28/02/2013 - Prazo: 04/03/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 08/03/2013
Complemento: Avoco o parecer. Contrário, pela ilegalidade. Vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/02/2013 - Prazo: 01/03/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 01/03/2013
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 25/02/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2013 - OBRIGA QUE O MUNICÍPIO SEJA NOTIFICADO, POR IMOBILIARIAS, DOS IMÓVEIS DESOCUPADOS QUE ADMINISTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 25/02/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2013 - OBRIGA QUE O MUNICÍPIO SEJA NOTIFICADO, POR IMOBILIARIAS, DOS IMÓVEIS DESOCUPADOS QUE ADMINISTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 30/04/2013 |
Art. 1º Fica, a partir da entrada em vigor desta Lei, instituída para as imobiliárias estabelecidas no município de São José do Rio Preto, a obrigatoriedade da notificação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sobre a existência de imóveis desocupados cuja venda e/ou locação administrem
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 30/04/2013 |
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 30/04/2013 |
Art. 1º Fica, a partir da entrada em vigor desta Lei, instituída para as imobiliárias estabelecidas no município de São José do Rio Preto, a obrigatoriedade da notificação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sobre a existência de imóveis desocupados cuja venda e/ou locação administrem
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 02/05/2013 |
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 07/05/2013 |
Art. 1º Fica, a partir da entrada em vigor desta Lei, instituída para as imobiliárias estabelecidas no município de São José do Rio Preto, a obrigatoriedade da notificação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sobre a existência de imóveis desocupados cuja venda e/ou locação administrem
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Substitutivo Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2013 | 07/05/2013 |
Art. 1º Fica, a partir da entrada em vigor desta Lei, instituída para as imobiliárias estabelecidas no município de São José do Rio Preto, a obrigatoriedade da notificação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sobre a existência de imóveis desocupados cuja venda e/ou locação administrem
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/04/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2013 | 16/04/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2013 | 23/04/2013 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2013 | 25/04/2013 | Não Especificado |