Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2013
Data: 30/04/2013
Protocolo: 15702/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Art. 1º Fica, a partir da entrada em vigor desta Lei, instituída para as imobiliárias estabelecidas no município de São José do Rio Preto, a obrigatoriedade da notificação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sobre a existência de imóveis desocupados cuja venda e/ou locação administrem
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2013 | 25/02/2013 | OBRIGA QUE O MUNICÍPIO SEJA NOTIFICADO, POR IMOBILIARIAS, DOS IMÓVEIS DESOCUPADOS QUE ADMINISTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |