Autógrafo Nº 12100 ao Projeto de Lei Nº 163/2011
Data: 21/12/2011
Assunto: Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4.477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela Emcop.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/12/2011 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 163/2011 | 22/09/2011 | Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4.477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela Emcop. |