Projeto de Lei Nº 163/2011
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2011
Protocolo: 07172/2011
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4.477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela Emcop.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/09/2011 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2012 - Prazo: 13/03/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/03/2012
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 12/03/2012 - Prazo: 13/03/2012
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 13/03/2012
Complemento: Publicado na pag. B-6 (classificados)
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 09/03/2012 - Prazo: 09/03/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 09/03/2012
Complemento: Promulgou a Lei Municipal 11.141/12
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 07/03/2012 - Prazo: 09/03/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CAMARA
Resposta: 09/03/2012
Complemento: Oficiou ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto total, solicitando providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/03/2012 - Prazo: 07/03/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (06/03/2012)
Resposta: 07/03/2012
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 26/12/2011 - Prazo: 18/01/2012
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANSÃO/VETO
Resposta: 18/01/2012
Complemento: Vetado
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/12/2011 - Prazo: 21/12/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA (REQ.URG. 2026/11)
Resposta: 21/12/2011
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Envio: 12/12/2011 - Prazo: 14/12/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Resposta: 13/12/2011
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Envio: 24/11/2011 - Prazo: 28/11/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. SGTO OHNO P/PARECER
Resposta: 07/12/2011
Complemento: O Projeto é Legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 31/10/2011 - Prazo: 03/11/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 23/11/2011
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 26/10/2011 - Prazo: 27/10/2911
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 27/10/2011
Complemento: Anexado parecer da diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2011
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/10/2011 - Prazo: 05/10/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER
Resposta: 26/10/2011
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 28/09/2011 - Prazo: 03/10/2011
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JORGE ABDANUR - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 30/09/2011
Complemento: Designou relator o Ver. Eduardo Piacenti c/vista ao Ver. Sgto. Nelson Ohno
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 26/09/2011 - Prazo: 28/09/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 28/09/2011
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2011 | 22/09/2011 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2011 - Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4.477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela Emcop. | |
| Autógrafo Nº 12100 ao Projeto de Lei Nº 163/2011 | 21/12/2011 | Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4.477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela Emcop. | |
| Veto Nº 1/2012 | 23/01/2012 |
VETO TOTAL, ao autógrafo 12.100/11, originário do Projeto de Lei nº 163/11, de autoria do Vereador Gerson Furquim, que altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4.477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela Emcop.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 11141 | 09/03/2012 |
Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela EMCOP.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 46ª Sessão Ordinária de 2011 | 20/12/2011 | Não Especificado |