Projeto de Lei Nº 307/2010
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2010
Protocolo: 08854/2010
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Center, supermercados, estabelecimentos comerciais localizados no município, de fiscalizarem no seu interior os estacionamentos reservados para idosos e deficientes físicos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/10/2010 | 51,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/03/2011 - Prazo: 04/03/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/03/2011
Complemento: Autógrafo/Projeto Arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 03/03/2011 - Prazo: 04/03/2011
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 03/03/2011
Complemento: Publicado na Pág. B-3 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 17/02/2011 - Prazo: 15/03/2011
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 03/03/2011
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/02/2011 - Prazo: 16/02/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (15/02/2011)
Resposta: 16/02/2011
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/02/2011 - Prazo: 09/02/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (08/02/2011)
Resposta: 09/02/2011
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 01/12/2010 - Prazo: 06/12/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 22/12/2010
Complemento: Nada e a opor ao projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 30/11/2010 - Prazo: 03/12/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 01/12/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Envio: 26/11/2010 - Prazo: 29/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Resposta: 29/11/2010
Complemento: Avoco. O Projeto de Lei é legal. Vista aos Vers. Nilson Silva e Maurin Ribeiro.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 25/11/2010 - Prazo: 30/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 25/11/2010
Complemento: Acompanha o parecer pela legalidade
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 24/11/2010 - Prazo: 29/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 25/11/2010
Complemento: De acordo com o parecer da Comissão de Justiça, o Projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 04/11/2010 - Prazo: 24/11/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 24/11/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica. Não vislumbro inconstitucionalidade ou ilegalidade (fls. 06/07).
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 307/2010
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 03/11/2010 - Prazo: 10/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 04/11/2010
Complemento: Encaminhe-se à Diretoria Jurídica p/ análise.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/11/2010 - Prazo: 10/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 03/11/2010
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Envio: 28/10/2010 - Prazo: 29/10/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Resposta: 03/11/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Sargento OHNO.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 21/10/2010 - Prazo: 26/10/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 26/10/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 307/2010 | 21/10/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 307/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Center, supermercados, estabelecimentos comerciais localizados no município, de fiscalizarem no seu interior os estacionamentos reservados para idosos e deficientes físicos, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 11856 ao Projeto de Lei Nº 307/2010 | 16/02/2011 | Autógrafo Nº 11856/2011 ao Projeto de Lei Nº 307/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Center, supermercados, estabelecimentos comerciais localizados no município, de fiscalizarem no seu interior os estacionamentos reservados para idosos e deficientes físicos, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10890 | 03/03/2011 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Center, supermercados, estabelecimentos comerciais localizados no município, de fiscalizarem no seu interior os estacionamentos reservados para idosos e deficientes físicos, e dá outras providências.
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2011 | 08/02/2011 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2011 | 15/02/2011 | Não Especificado |