Autógrafo Nº 11696 ao Projeto de Lei Nº 126/2010
Data: 11/08/2010
Assunto: Autógrafo Nº 11696/2010 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 - Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2010 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 126/2010 | 28/06/2010 | Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências. |