Projeto de Lei Nº 126/2010
Tipo: Executivo
Data: 28/06/2010
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 66/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2010 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 13/08/2010 - Prazo: 14/08/2010
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 14/08/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 13/08/2010 - Prazo: 03/09/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES DA SILVA PARA SANÇÃO/VETO
Resposta: 13/08/2010
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/08/2010 - Prazo: 11/08/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/08/2010) - URGÊNCIA ESPECIAL
Resposta: 11/08/2010
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ PARECER.
Envio: 03/08/2010 - Prazo: 03/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ PARECER.
Resposta: 03/08/2010
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 03/08/2010 - Prazo: 04/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 04/08/2010
Complemento: Favorável à propositura
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 03/08/2010 - Prazo: 06/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 03/08/2010
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 02/08/2010 - Prazo: 03/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 03/08/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Nilson Silva e vista ao Ver. Maurin Ribeiro.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/07/2010 - Prazo: 06/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 02/08/2010
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 23/07/2010 - Prazo: 28/07/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO P/ PARECER.
Resposta: 30/07/2010
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 21/07/2010 - Prazo: 23/07/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 23/07/2010
Complemento: Avoco. O Proejto é legal. Vista aos Vers. Sargento OHNO e Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2010 - Prazo: 20/07/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2010
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 28/06/2010 - Prazo: 29/06/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 30/06/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11696 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 | 11/08/2010 | Autógrafo Nº 11696/2010 ao Projeto de Lei Nº 126/2010 - Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10710 | 13/08/2010 |
Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 25ª Sessão Ordinária de 2010 | 10/08/2010 | Não Especificado |