Projeto de Lei Nº 116/2010
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2010
Protocolo: 05320/2010
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2010 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2011 - Prazo: 21/03/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/03/2011
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 18/03/2011 - Prazo: 19/03/2011
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 19/03/2011
Complemento: Publicado - pag. B-6 (classificados)classificados)
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 15/03/2011 - Prazo: 15/03/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÃMARA
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Promulgou a Lei Municipal nº 10.897/11
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 11/03/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 15/03/2011
Complemento: Oficiado o Chefe do Executivo comunicando sobre a rejeição do Veto para providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/03/2011 - Prazo: 11/03/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/03/2011
Resposta: 11/03/2011
Complemento: Veto Total Rejeitado
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 27/12/2010 - Prazo: 18/01/2011
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 17/01/2011
Complemento: Veto Total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2010 - Prazo: 20/12/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª E 33ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (20/12/10 - 10:00 E 11:30 HS.)
Resposta: 20/12/2010
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. (Aprovado o prosseguimente da tramitação do Projeto)
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 17/11/2010 - Prazo: 19/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ CONHECIMENTO DO PARECER EXTERNO ANEXADO.
Resposta: 16/12/2010
Complemento: Ciente.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/11/2010 - Prazo: 19/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ ANÁLISE DO PARECER EXTERNO JUNTADO AO PROJETO.
Resposta: 17/11/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ CONHECIMENTO DO PARECER ANEXADO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ CONHECIMENTO DO PARECER ANEXADO.
Envio: 12/11/2010 - Prazo: 16/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ CONHECIMENTO DO PARECER ANEXADO.
Resposta: 16/11/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2010 - Prazo: 11/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/11/2010
Complemento: Anexado nesta data, parecer externo, exarado pelo Dr. Pedro Volpe, opinando pela legalidade, e remetendo à decisão do soberano plenário. (fls. 09/11)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2010 - Prazo: 01/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/11/2010
Complemento: Aguardando parecer contraditório ao parecer da CJ.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2010 - Prazo: 30/08/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/09/2010
Complemento: Notificado o autor sobre o parecer de ilegalidade exarado pelos 3 membros da CJ. - (Autor manifestou informando que vai recorrer do parecer no prazo regimental)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 18/08/2010 - Prazo: 20/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 19/09/2010
Complemento: Acompanha os votos supra. pela ilegalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/08/2010 - Prazo: 23/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 18/08/2010
Complemento: De acordo com o parece da Diretoria Jurídica às fls. 05 e 06, o Projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Envio: 02/08/2010 - Prazo: 17/08/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA, P/ PARECER.
Resposta: 18/08/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegal. (fls. 05/06)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2010
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/07/2010 - Prazo: 30/07/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 30/07/2010
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 21/07/2010 - Prazo: 28/07/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 30/07/2010
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2010 - Prazo: 21/07/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2010
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 23/06/2010 - Prazo: 28/06/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 05/07/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ relatório.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Envio: 21/06/2010 - Prazo: 22/06/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 23/06/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Sargento OHNO e vista ao Ver. Piacenti
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 11/06/2010 - Prazo: 17/06/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 18/06/2010
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2010 | 11/06/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2010 - Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente. | |
| Autógrafo Nº 11835 ao Projeto de Lei Nº 116/2010 | 21/12/2010 | Autógrafo Nº 11835/2010 ao Projeto de Lei Nº 116/2010 - Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente. | |
| Veto Nº 7/2011 | 27/01/2011 |
VETO TOTAL ao autógrafo 11835/10, originário do projeto de lei nº 116/10 de autoria do Vereador Dinho Alahmar, que dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 10897 | 15/03/2011 |
Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no Município, destinado a atender denúnicias de crimes ao meio ambiente.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Extraordinária de 2010 | 20/12/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Extraordinária de 2010 | 20/12/2010 | Não Especificado |