Data: 15/03/2011

Situação: Inconstitucional

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Assunto: Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no Município, destinado a atender denúnicias de crimes ao meio ambiente.

Observações: Veto Total Rejeitado OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 03/05/2011, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.897/11, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 0082057-95.2011.8.26.0000 A PARTIR DE 29/04/2011, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR GUILHERME STRENGER. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 28/11/2011, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL 10.897/11, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 0082057-95.2011.8.26.0000, NO DIA 05/10/11, PELO DESEMBARGADOR RELATOR GUILHERME G.STRENGER.