Projeto de Lei Nº 47/2010
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2010
Protocolo: 02384/2010
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Suprime o artigo 1° da Lei 8.859, de 06 de Janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalados em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2010 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2010 - Prazo: 24/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/11/2010
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/11/2010 - Prazo: 24/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/11/2010
Complemento: Mantido o Veto Total nº 29/10, na 40ª sessão ordinária (23/11/10)
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL VALDIMIRO LOPES P/SANCAO/VETO
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL VALDIMIRO LOPES P/SANCAO/VETO
Envio: 06/10/2010 - Prazo: 29/10/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDIMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 28/10/2010
Complemento: Veto total 29/10
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/10/2010 - Prazo: 06/10/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA (05/10/2010)
Resposta: 06/10/2010
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/08/2010 - Prazo: 31/08/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - (31/08/2010)
Resposta: 01/09/2010
Complemento: Prejudicado. Ver. autor do Projeto ausente do Plenário no momento da votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/08/2010 - Prazo: 18/08/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA(17/08/10)
Resposta: 18/08/2010
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 11/08/2010 - Prazo: 12/08/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 12/08/2010
Complemento: De acordo com o parecer jurídico o projeto é ilegal
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 21/07/2010 - Prazo: 28/07/2010
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ POSSIVEIS PROVIDÊNCIAS.
Resposta: 10/08/2010
Complemento: Devolução do projeto sem alterações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2010 - Prazo: 20/07/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2010
Complemento: Recesso Parlamentar.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 20/05/2010 - Prazo: 27/05/2010
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ POSSÍVEIS CORREÇÕES.
Resposta: 01/07/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ relatório.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 18/05/2010 - Prazo: 21/05/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 20/05/2010
Complemento: Abra-se vista para que o autor adote as providências que entender pertinentes, em face do parecer de fls. 05/06, no prazo de cinco dias.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 10/05/2010 - Prazo: 13/05/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 17/05/2010
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/05/2010 - Prazo: 12/05/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 10/05/2010
Complemento: O Projeto é legal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Envio: 15/04/2010 - Prazo: 07/05/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA, P/ PARECER.
Resposta: 07/05/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, entendendo que a propositura viola a Lei Complementar nº 95/98. (fls. 05/06)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2010
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/04/2010 - Prazo: 09/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 15/04/2010
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 31/03/2010 - Prazo: 02/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 01/04/2010
Complemento: Designa relator o Ver. piacenti e vista ao Ver. nelson ohno.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/03/2010 - Prazo: 30/03/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 31/03/2010
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2010 | 22/03/2010 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2010 - Suprime o artigo 1° da Lei 8.859, de 06 de Janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalados em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município. | |
| Autógrafo Nº 11734 ao Projeto de Lei Nº 47/2010 | 06/10/2010 | Autógrafo Nº 11734/2010 ao Projeto de Lei Nº 47/2010 - Suprime o artigo 1° da Lei 8.859, de 06 de Janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalados em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município. | |
| Veto Nº 29/2010 | 29/10/2010 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.734/10, originário do Projeto de Lei nº 047/10, do Ver. Pedro Roberto, que suprime o artigo 1º da Lei nº 8.859/03, que proibe a utilização e funcionamento de sistema de fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2010 | 17/08/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2010 | 31/08/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2010 | 05/10/2010 | Não Especificado |