Veto Nº 29/2010
Data: 29/10/2010
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Veto Total ao autógrafo nº 11.734/10, originário do Projeto de Lei nº 047/10, do Ver. Pedro Roberto, que suprime o artigo 1º da Lei nº 8.859/03, que proibe a utilização e funcionamento de sistema de fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
Observações: RAZÕES DO VETO TOTAL ENCAMINHADO PELO OF. Nº 273/10 - PGM/DA. 28/10/2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2010 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2010 - Prazo: 24/11/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/11/2010
Complemento: Veto/processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/11/2010 - Prazo: 24/11/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/11/2010
Complemento: Oficiado ao Chefe do Executivo, comunicando que o Veto foi mantido.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/11/2010 - Prazo: 23/11/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/11/10)
Resposta: 24/11/2010
Complemento: Mantido o Veto.
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 12/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO P/ PARECER.
Resposta: 17/11/2010
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/11/2010 - Prazo: 12/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 09/11/2010
Complemento: O Veto é legal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Envio: 08/11/2010 - Prazo: 09/11/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 08/11/2010
Complemento: Avoco. O Veto é prerrogativa do Executivo, portanto é legal. Vista aos Vers. Eduardo Piacenti e Sargento OHNO.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 29/10/2010 - Prazo: 04/11/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 04/11/2010
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2010 | 22/03/2010 |
Suprime o artigo 1° da Lei 8.859, de 06 de Janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalados em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2010 | 23/11/2010 | Não Especificado |