Autógrafo Nº 11515 ao Projeto de Lei Nº 42/2010
Data: 24/03/2010
Assunto: Autógrafo Nº 11515/2010 ao Projeto de Lei Nº 42/2010 - Dispõe sobre a distância mínima obrigatória para a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para pronto consumo, revoga a Lei 7.704 de 21 de outubro de 1999, e suas alterações e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2010 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2010 | 15/03/2010 | Dispõe sobre a distância mínima obrigatória para a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para pronto consumo, revoga a Lei 7.704 de 21 de outubro de 1999, e suas alterações e dá outras providências. |