Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 9/2010
Tipo: Aditiva
Data: 09/04/2010
Situação: REJEITADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: A concessionária fica sujeita ao pagamento de todos os tributos vigentes no Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/04/2010 | 24,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 9/2010 | 01/02/2010 | Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a outorgar mediante concessão onerosa, a exploração de serviços públicos de estacionamento subterrâneo, na Praça Dom José Marcondes e dá outras providências. (garagem subterrânea) |