Projeto de Lei Nº 9/2010
Tipo: Executivo
Data: 01/02/2010
Protocolo: 00424/2010
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a outorgar mediante concessão onerosa, a exploração de serviços públicos de estacionamento subterrâneo, na Praça Dom José Marcondes e dá outras providências. (garagem subterrânea)
Observações: Ofício de Recebimento 12/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/02/2010 | 28 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 04/03/2010 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/04/2010 - Prazo: 12/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NAS EMENDAS 02 À 14.
Resposta: 13/04/2010
Complemento: Anexado nesta, através da Diretoria Legislativa, parecer da Comissão de Justiça, exarado pelos 3 membros da CJ. (fls. 37/38). Emendas 01, 02,04,05,07,08,10,11 e 12 são legais. Emendas 03,06,09,13 e 14 são ilegais, arquivadas.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER (EMENDAS 08 A 14)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER (EMENDAS 08 A 14)
Envio: 12/04/2010 - Prazo: 12/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER (EMENDAS 08 À 14)
Resposta: 12/04/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Nelson Ohno (Emenda 08 à 14)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2010 - Prazo: 12/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/04/2010
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emendas 08 à 14, de autoria do Ver. Dinho Alahmar. (fls. 25/36)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 2 A 7.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 2 A 7.
Envio: 09/04/2010 - Prazo: 12/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 2 À 7.
Resposta: 12/04/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Nelson Ohno (Emenda 02 à 07)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/04/2010 - Prazo: 09/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/04/2010
Complemento: Anexadas nesta data, através da Diretoria Legislativa, emendas 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de autoria do Ver. Dinho Alahmar. (fls. 18/24)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/04/2010 - Prazo: 13/04/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/04/2010)
Resposta: 14/04/2010
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão e votação. Emendas 01,02,04, 05,07,08,10,11 e 12 Rejeitadas c/ destaque no mérito. Emendas 03,06,09,13 e 14 Arquivadas na CJ.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 08/04/2010 - Prazo: 13/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 09/04/2010
Complemento: A Emenda 1 é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/04/2010 - Prazo: 08/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 08/04/2010
Complemento: A emenda 1 é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 07/04/2010 - Prazo: 08/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 08/04/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e Vista ao Ver. Nelson Ohno. (Emenda 1.)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/04/2010 - Prazo: 06/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/04/2010
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 01, de autoria do Ver. Marco Rillo (fls. 16/17)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/04/2010 - Prazo: 06/04/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/04/2010)
Resposta: 07/04/2010
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: COMISSAO DE CONCESSOES, PRIVATIZACOES... (LIDERES DOS PARTIDOS POLITICOS)
Destinatário: COMISSAO DE CONCESSOES, PRIVATIZACOES... (LIDERES DOS PARTIDOS POLITICOS)
Envio: 01/04/2010 - Prazo: 01/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES... (LÍDERES DOS PARTIDOS POLÍTICOS)
Resposta: 01/04/2010
Complemento: Assinaram com manifestação favoráveis, os Líderes: Nelson Ohno, Jorge Abdanur, Maurin Ribeiro, Eduardo Piacenti, Gerson Furquim, Prof. Farath, Carlão JC. e Sebastião Santos. Não assinaram, os Líderes: Pedro Roberto e Marco Rillo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 01/04/2010 - Prazo: 05/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 06/04/2010
Complemento: Após análise minuciosa no Projeto de Lei em testilha, verifica-se que atrata de matéria meirtória e não apresenta qualquer óbice financeiro para sua execução.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 16/03/2010 - Prazo: 18/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 01/04/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 16/03/2010 - Prazo: 17/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 16/03/2010
Complemento: Avoco. O Projeto é legal. Vista aos Vers. Nilson Silva e Maurin Ribeiro.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/03/2010 - Prazo: 08/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 16/03/2010
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o Projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 25/02/2010 - Prazo: 04/03/2010
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 04/03/2010
Complemento: constitucional e legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2010 - Prazo: 20/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/04/2010
Complemento: Lei e Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 08/02/2010 - Prazo: 12/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 10/02/2010
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 03/02/2010 - Prazo: 05/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 08/02/2010
Complemento: Avoco. O Projeto é legal. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 01/02/2010 - Prazo: 02/02/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 03/02/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça, de Finanças e de Concessões e parcerias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 05/04/2010 |
Acrescente-se o parágrafo único no artigo terceiro, com a seguinte redação:
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 08/04/2010 |
A empresa concessionária deverá apresentar todos os laudos técnicos referente ao impacto ambiental do projeto, antes do início da obra.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 08/04/2010 |
Será exigido na assinatura do contrato de concessão, a garantia em caução real, pela concessionária de 100% ( cem por cento) do valor da obra
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 08/04/2010 |
O período de concessão contará a partir da data de assinatura do contrato
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 08/04/2010 |
As obras de reconstrução da praça deverão ser obrigatoriamente às custas da empresa concessionária.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 08/04/2010 |
Fica determinado prazo de 90 dias para abertura do processo licitatório. .
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 09/04/2010 |
A concessionária fica sujeita ao pagamento de todos os tributos vigentes no Município.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 09/04/2010 |
A concessionária explorará somente o estacionamento de veículos, vedando a exploração de outras atividades econômicas.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 09/04/2010 |
A aprovação do contrato final de construção e concessão assim como o projeto arquitetônico deverão ser examinados e aprovados pela Câmara Municipal
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 09/04/2010 |
A concessionária só poderá explorar garagem no subsolo, sendo vedada a construção de garagem na superfície
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 09/04/2010 |
A jardinagem de praça D. José Marcondes deverá ser recomposta com árvores e vegetações da mesma espécie, em quantidade nunca inferior às existentes.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 12/04/2010 |
Revoga as Leis 4546/89 e 7348/98.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 12/04/2010 |
A Empresa concessionária deverá apresentar prestação de contas anual.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 12/04/2010 |
Incluir parágrafo único no artigo 3º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 11540 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 | 14/04/2010 | Autógrafo Nº 11540/2010 ao Projeto de Lei Nº 9/2010 - Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a outorgar mediante concessão onerosa, a exploração de serviços públicos de estacionamento subterrâneo, na Praça Dom José Marcondes e dá outras providências. (garagem subterrânea) | |
| Lei Ordinária Nº 10596 | 16/04/2010 |
Concessão para exploração de estacionamento subterrâneo na Praça Dom José Marcondes. - garagem
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2010 | 06/04/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2010 | 13/04/2010 | Não Especificado |