Tipo: Modificativa

Data: 19/11/2009

Situação: APROVADO

Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE

Assunto: Modifica o artigo 3º e seu Parágrafo Único, do Projeto de Lei nº 292/09.


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Arquivo 1 .doc 06/04/2010 26 KB

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Projeto de Lei Nº 292/2009 13/11/2009 Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e hipermercados do município, assegurar atendimento tipo “caixa-rápido” aos clientes que estejam com até 10 (dez) itens

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