Projeto de Lei Nº 292/2009
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2009
Protocolo: 10896/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE
Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e hipermercados do município, assegurar atendimento tipo “caixa-rápido” aos clientes que estejam com até 10 (dez) itens
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2009 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2010 - Prazo: 26/05/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 26/05/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 25/05/2010 - Prazo: 26/05/2010
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 26/05/2010
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classif)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 11/05/2010 - Prazo: 01/06/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 25/05/2010
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/05/2010 - Prazo: 06/05/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 5ª E 6ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (06/05/2010 - 16 E 17 HS.)
Resposta: 07/05/2010
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2010 - Prazo: 04/05/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/05/2010)
Resposta: 05/05/2010
Complemento: (PREJUDICADA A PAUTA PELO TÉRMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/04/2010 - Prazo: 30/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA Nº 4
Resposta: 30/04/2010
Complemento: A emenda nº 4 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERº. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERº. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 4.
Envio: 26/04/2010 - Prazo: 28/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERº. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 4.
Resposta: 30/04/2010
Complemento: A emenda nº 4 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Envio: 19/04/2010 - Prazo: 23/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Resposta: 26/04/2010
Complemento: A emenda nº 04 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 4
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 4
Envio: 19/04/2010 - Prazo: 20/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 4
Resposta: 19/04/2010
Complemento: Avoco. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti (emenda nº 04)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/04/2010 - Prazo: 15/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/04/2010
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 4, de autoria do Ver. Paulo Paulera. (fls. 17/19)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/04/2010 - Prazo: 16/04/2010
Complemento: VER. ANTONIO CARLOS PARISE: DISPONIBILIZADO P/ VISTA 1 SESSÃO.
Resposta: 15/04/2010
Complemento: Vista efetuada. Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação, com emenda de autoria do Ver. Paulo Paulera (Emenda nº 4). solicitada a retirada da emenda 3, pelo Ver. Pauléra.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/04/2010 - Prazo: 13/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NAS EMENDAS 2 E 3.
Resposta: 13/04/2010
Complemento: As Emendas 2 e 3 são legais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER. (EMENDAS 2 E 3)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER. (EMENDAS 2 E 3)
Envio: 12/04/2010 - Prazo: 12/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER. (EMENDAS 2 E 3)
Resposta: 13/04/2010
Complemento: Avoco. As emendas 2 e 3 são legais.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/04/2010 - Prazo: 13/04/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/04/2010)
Resposta: 14/04/2010
Complemento: VISTA VER. PARISE - 2 SESSÕES.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/04/2010 - Prazo: 06/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/04/2010
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 03, de autoria do Ver. Paulo Pauléra Ambrósio (fls. 13)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/03/2010 - Prazo: 24/03/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/03/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 02, de autoria do Ver. Pedro Roberto. (fls. 12)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2010 - Prazo: 09/04/2010
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO
Resposta: 12/04/2010
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/03/2010 - Prazo: 23/03/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/03/2010)
Resposta: 24/03/2010
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Pedro Roberto - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/03/2010 - Prazo: 09/03/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (09/03/2010)
Resposta: 10/03/2010
Complemento: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. (C/ EMENDA)
Remetente: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. CARLAO DO JC., P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. CARLAO DO JC., P/ PARECER.
Envio: 26/02/2010 - Prazo: 02/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. CARLÃO DO JC., P/ PARECER.
Resposta: 02/03/2010
Complemento: Acompanha o parecer da comissão, nenhuma ogjeção qto ao mérito
Remetente: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 25/02/2010 - Prazo: 02/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 26/02/2010
Complemento: Nada a opor quanto ao mérito
Remetente: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 23/02/2010 - Prazo: 26/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 25/02/2010
Complemento: Apresenta parecer favorável.
Remetente: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. ANTONIO CARLOS PARISE, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. ANTONIO CARLOS PARISE, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 22/02/2010 - Prazo: 24/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: VER. ANTONIO CARLOS PARISE, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 23/02/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Maurin Ribeiro e vista à Verª. Alessandra Trigo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO P/ PARECER.
Envio: 19/02/2010 - Prazo: 24/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO P/ PARECER.
Resposta: 22/02/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 17/02/2010 - Prazo: 19/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 19/02/2010
Complemento: Não apresenta qualquer oposição ao Projeto de lei.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 10/02/2010 - Prazo: 17/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 17/02/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 08/02/2010 - Prazo: 10/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 10/02/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Nilson Silva e Vista ao Ver. Maurin Ribeiro.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 02/02/2010 - Prazo: 08/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 08/02/2010
Complemento: De acordo com o parecer Jurídico de Fls. 08/09, o projeto é ilegal. (Projeto e emenda 1.)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/12/2009 - Prazo: 01/02/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/02/2010
Complemento: Recesso.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Envio: 14/12/2009 - Prazo: 23/12/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA, P/ PARECER.
Resposta: 23/12/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto. (fls. 08/09)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 292/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Envio: 14/12/2009 - Prazo: 18/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 14/12/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/12/2009 - Prazo: 09/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA 1
Resposta: 14/12/2009
Complemento: O Projeto e a emenda nº 1 são legais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA 1
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA 1
Envio: 26/11/2009 - Prazo: 02/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA 1
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do Projeto e tambem da emenda nº 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 23/11/2009 - Prazo: 24/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 26/11/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e vista ao Ver. Piacenti. (Emenda nº 1.)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2009 - Prazo: 23/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/11/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 01, do autor do Projeto. (fls. 04/05)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 20/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 23/11/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e vista ao Ver. Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 17/11/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 18/11/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça, de Finanças e de Defesa do Consumidor.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 292/2009 | 13/11/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 292/2009 - Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e hipermercados do município, assegurar atendimento tipo “caixa-rápido” aos clientes que estejam com até 10 (dez) itens | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 292/2009 | 19/11/2009 |
Modifica o artigo 3º e seu Parágrafo Único, do Projeto de Lei nº 292/09.
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 292/2009 | 24/03/2010 |
No art. 1º, onde se lê: "até 10 itens, leia-se: "até 15 intens".
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 292/2009 | 06/04/2010 |
Altera redação do caput e acrescenta parágrafo único no art. 2º.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 292/2009 | 15/04/2010 |
Altera a redação de caput e acrescenta parágrafo ao artigo 2º
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Autógrafo Nº 11553 ao Projeto de Lei Nº 292/2009 | 07/05/2010 | Autógrafo Nº 11553/2010 ao Projeto de Lei Nº 292/2009 - Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e hipermercados do município, assegurar atendimento tipo “caixa-rápido” aos clientes que estejam com até 10 (dez) itens | |
| Lei Ordinária Nº 10632 | 25/05/2010 |
Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e hipermercados do Município assegurar atendimento tipo "caixa-rápido" aos clientes que estejam com até 15 (quinze) itens.
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2010 | 09/03/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2010 | 23/03/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2010 | 13/04/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2010 | 04/05/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2010 | 06/05/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2010 | 06/05/2010 | Não Especificado |