Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 286/2009
Tipo: Supressiva
Data: 07/06/2010
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Sub emenda 1 à emenda 1 - suprime item III.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 286/2009 | 06/04/2010 | O artigo 4º e seus incisos passam a vigorar com nova redação: |