Tipo: Modificativa

Data: 06/04/2010

Situação: APROVADO

Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES

Assunto: O artigo 4º e seus incisos passam a vigorar com nova redação:


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/04/2010 24 KB

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