Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 285/2009
Tipo: Aditiva
Data: 18/12/2009
Situação: ARQUIVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Para a concessão do transporte coletivo, o Município deverá criar um conselho
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2009 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 285/2009 | 05/11/2009 | Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a outorgar, mediante concessão, a execução de serviços públicos de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. |