Autógrafo Nº 11446 ao Projeto de Lei Nº 228/2009
Data: 10/12/2009
Assunto: Autógrafo Nº 11446/2009 ao Projeto de Lei Nº 228/2009 - Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2009 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 228/2009 | 14/09/2009 | Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado |