Projeto de Lei Nº 228/2009
Tipo: Legislativo
Data: 14/09/2009
Protocolo: 08283/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2009 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2010 - Prazo: 19/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/04/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 16/04/2010 - Prazo: 18/04/2010
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 18/04/2010
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 16/04/2010 - Prazo: 16/04/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 16/04/2010
Complemento: Promulgada a Lei nº 10. 595/10
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 14/04/2010 - Prazo: 16/04/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 16/04/2010
Complemento: Oficiou o Executivo quanto a rejeição do veto p/ providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/04/2010 - Prazo: 14/04/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (13/04/2010)
Resposta: 14/04/2010
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 11/12/2009 - Prazo: 08/01/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 13/04/2010
Complemento: Veto total 01/2010
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/12/2009 - Prazo: 09/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/12/09) (REQ. URG. ESPECIAL Nº 1747/09)
Resposta: 10/12/2009
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. (Regime de urgência especial)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Vista efetuada. Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2009 - Prazo: 01/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA - (01/12/2009) (REQ. URG. ESPECIAL Nº 1747/09)
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Piacenti - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 17/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª - SESSÃO ORDINÁRIA - (17/11/2009)
Resposta: 18/11/2009
Complemento: Prejudicado - (Ver. autor ausente do Plenário no momento da votação)
Remetente: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS
Destinatário: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS
Envio: 04/11/2009 - Prazo: 13/11/2009
Complemento: VER. CARLÃO DO JC: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 3 SESSÕES.
Resposta: 06/11/2009
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/10/2009 - Prazo: 04/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA (03/11/2009)
Resposta: 04/11/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Carlão do JC. - (3 sessões)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/10/2009 - Prazo: 27/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (27/10/2009)
Resposta: 28/10/2009
Complemento: Prejudicada a votação. (Ver. autor ausente)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/10/2009 - Prazo: 02/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 08/10/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 18/09/2009 - Prazo: 25/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 24/09/2009
Complemento: O projeto é legal e constitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 16/09/2009 - Prazo: 17/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 18/09/2009
Complemento: Avoco. De acordo com a Constituição Federal, que preve a liberdade de crença, o projeto e legal e constitucional. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 14/09/2009 - Prazo: 15/09/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 16/09/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11446 ao Projeto de Lei Nº 228/2009 | 10/12/2009 | Autógrafo Nº 11446/2009 ao Projeto de Lei Nº 228/2009 - Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado | |
| Veto Nº 1/2010 | 25/01/2010 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.446/09, originário do Projeto de Lei nº 228/09, do Ver. Dinho Alahmar, que assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recairem em dia de sábado.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 10595 | 16/04/2010 |
Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais o direito à reposição do horário de aula/trabalho quando estes recaírem aos sábados. VETO TOTAL REJEITADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2009 | 27/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2009 | 03/11/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2009 | 17/11/2009 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 46ª Sessão Ordinária de 2009 | 01/12/2009 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 47ª Sessão Ordinária de 2009 | 09/12/2009 | Não Especificado |