Projeto de Lei Nº 185/2009
Tipo: Executivo
Data: 03/08/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.519/01, alterada pela Lei nº 9.913/07, que proíbe a entrada e circulação de veículos motorizados ou não na área da Represa Municipal, assim como de animais domésticos, estendendo a proibição a todas as praças com equipamentos esportivos.
Observações: Ofício de Recebimento 62/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2009 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/12/2009 - Prazo: 09/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/12/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 03/12/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 04/12/2009
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 30/11/2009 - Prazo: 21/12/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 01/12/2009
Complemento: Sancionado pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/11/2009 - Prazo: 26/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA (26/11/09)
Resposta: 26/11/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 19/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA (19/11/2009)
Resposta: 20/11/2009
Complemento: Apovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 18/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Notificado o Ver. Marco Rillo, autor do substitutivo, sobre o parecer de ilegalidade exarado pelos 3 membros da CJ.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 10/11/2009 - Prazo: 13/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 13/11/2009
Complemento: O substitutivo ao Projeto de Lei é ilegal, de acordo com o parecer Jurídico.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 04/11/2009 - Prazo: 06/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 10/11/2009
Complemento: O Substitutivo é ilegal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/11/2009 - Prazo: 05/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 04/11/2009
Complemento: O substitutivo é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Envio: 27/10/2009 - Prazo: 30/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 29/10/2009
Complemento: O substitutivo é ilegal
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Envio: 19/10/2009 - Prazo: 27/10/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 27/10/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, no substitutivo, exarado pela ilegalidade. (fls. 13/14).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 08/10/2009 - Prazo: 14/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 19/10/2009
Complemento: Solicita a remessa do Projeto/substitutivo à Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/10/2009 - Prazo: 02/10/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/10/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, substitutivo de autoria do Ver. Marco Rillo. (fls. 09/12)
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 09/09/2009 - Prazo: 09/10/2009
Complemento: VER. MARCO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 5 SESSÕES.
Resposta: 02/10/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, com substitutivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/09/2009 - Prazo: 08/09/2009
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA - (08/09/2009)
Resposta: 09/09/2009
Complemento: VISTA: ver. Marco Rillo - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/08/2009 - Prazo: 01/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - (01/09/2009)
Resposta: 02/09/2009
Complemento: PREJUDICADO / TÉRMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/08/2009 - Prazo: 25/08/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - (25/08/2009)
Resposta: 26/08/2009
Complemento: PREJUDICADO - ESGOTADO O TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/08/2009 - Prazo: 19/08/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/08/2009)
Resposta: 19/08/2009
Complemento: PREJUDICADO / TÉRMINO DO HORÁRIO REGIMENTAL DA SESSÃO.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 10/08/2009 - Prazo: 12/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 11/08/2009
Complemento: O projeto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/08/2009 - Prazo: 12/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 10/08/2009
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER
Envio: 06/08/2009 - Prazo: 10/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER
Resposta: 07/08/2009
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 05/08/2009 - Prazo: 07/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE,P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 06/08/2009
Complemento: Avocou. Designou relator o Ver. Nelson Ohno, com vista ao Ver. Eduardo Piacenti
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 03/08/2009 - Prazo: 04/08/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 03/08/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 185/2009 | 29/09/2009 |
Proíbe a circulação de veículos motorizados ou não, bem como de animais domésticos nas praças com equipamentos esportivos e na área da Represa Municipal, e dá outras providências
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 11442 ao Projeto de Lei Nº 185/2009 | 27/11/2009 | Autógrafo Nº 11442/2009 ao Projeto de Lei Nº 185/2009 - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.519/01, alterada pela Lei nº 9.913/07, que proíbe a entrada e circulação de veículos motorizados ou não na área da Represa Municipal, assim como de animais domésticos, estendendo a proibição a todas as praças com equipamentos esportivos. | |
| Lei Ordinária Nº 10520 | 01/12/2009 |
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.519/01, alterada pela Lei nº 9.913/07, que proíbe a entrada e circulação de veículos motorizados ou não na área da Represa Municipal, assim como de animais domésticos, estendendo a proibição a todas as praças com equipamentos esportivos.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2009 | 18/08/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2009 | 25/08/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2009 | 01/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2009 | 08/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2009 | 19/11/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2009 | 26/11/2009 | Não Especificado |