Projeto de Lei Nº 171/2009
Tipo: Executivo
Data: 14/07/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher C.M.D.M., e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 54/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2009 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2009 - Prazo: 15/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/12/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 14/12/2009 - Prazo: 15/12/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 15/12/2009
Complemento: Publicado na pag. B-6 (classif)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 03/12/2009 - Prazo: 31/12/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 09/12/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2009 - Prazo: 01/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA (01/12/09)
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Aprovado em 2ª - discussão e votação. (Aprovado o prosseguimento da emenda 2, do Ver. Parise, e acatado o parecer da Comissão de Justiça, pela ilegalidade da emenda 2).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2009 - Prazo: 23/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/11/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer contraditório, ao parecer da Comissão de Justiça na Emenda 1, apreentado pelo Ver. Parise, e exarado pelo Dr. Rodrigo Dutra. (fls. 21/24)
Remetente: ANTÔNIO CARLOS PARISE
Destinatário: ANTÔNIO CARLOS PARISE
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 23/11/2009
Complemento: VER. ANTONIO CARLOS PARISE: DISPONIBIZADO P/ ESTUDO.
Resposta: 23/11/2009
Complemento: Ver. Parise apresentou parecer contrário, exarado pelo Dr. Rodrigo Dutra, contestando parecer da Comissão de Justiça na Emenda 2.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2009 - Prazo: 16/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/11/2009
Complemento: Notificado o autor da Emenda nº 2, Ver. Antonio Carlos Parise, sobre o parecer da ilegalidade exarado pelos 3 membros. Ver. Parise comunicou que vai apresentar parecer contraditório.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/11/2009 - Prazo: 13/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, PARECER NA EMENDA 2.
Resposta: 11/11/2009
Complemento: De acordo com o parecer Jurídico, a emenda nº 2 é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NA EMENDA Nº 2
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NA EMENDA Nº 2
Envio: 03/11/2009 - Prazo: 05/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NA EMENDA Nº 2
Resposta: 10/11/2009
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade da emenda nº 2.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PARA PARECER. (EMENDA Nº 2)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PARA PARECER. (EMENDA Nº 2)
Envio: 27/10/2009 - Prazo: 30/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PARA PARECER. (EMENDA Nº 2)
Resposta: 29/10/2009
Complemento: A emenda 2 é ilegal
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 22/10/2009 - Prazo: 27/10/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 27/10/2009
Complemento: Exarado parecer na emenda 2, da Diretoria Jurídica, no verso da Fls. 18, mantendo o mesmo parecer exarado às fls. 13/16
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 2.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 2.
Envio: 21/10/2009 - Prazo: 22/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 2.
Resposta: 22/10/2009
Complemento: Avoca. solicita a remessa do Projeto à Diretoria Jurídica p/ parecer na emenda nº 02. Após retorne o Projeto. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/10/2009 - Prazo: 21/10/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/10/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 2 de autoria do Ver. Parise. (fls. 17/18)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/10/2009 - Prazo: 20/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - (20/10/2009)
Resposta: 21/10/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. (emenda 1 arquivada - 3 pareceres da CJ. pela ilegalidade)
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VE. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VE. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Envio: 16/09/2009 - Prazo: 18/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VE. MANOEL CONCEIÇÃO, P/ PARECER.
Resposta: 17/09/2009
Complemento: Favorável ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FIANANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FIANANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 15/09/2009 - Prazo: 16/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FIANANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 16/09/2009
Complemento: Como membro desta Comissão, analisando a emenda proposta pelo Ver. Marco Rillo, às fls. 11, não se vislumbra aumento de despesa para sua execução, o que nesse aspecto, ora, de ordem financeira orçamentária deve prosperar.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 09/09/2009 - Prazo: 11/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 14/09/2009
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 09/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 09/09/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nilson Silva e vista ao Ver. Maurin Ribeiro.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 04/09/2009 - Prazo: 09/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 08/09/2009
Complemento: Acompanha os votos dos demais membros da CJ. e do parecer Jurídico. Ilegalidade da emenda 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 31/08/2009 - Prazo: 04/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 04/09/2009
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica. a emenda 1 é ilegal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/08/2009 - Prazo: 02/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 31/08/2009
Complemento: A emenda 1 é ilegal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 19/08/2009 - Prazo: 28/08/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 28/08/2009
Complemento: Anexado nesta data, parecer da Diretoria Jurídica na emenda 1, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda. (fls. 13/15)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2009
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/08/2009 - Prazo: 20/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 19/08/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica na emenda 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 18/08/2009 - Prazo: 18/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 19/08/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Nelson Ohno (Emenda nº 1.)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2009 - Prazo: 18/08/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/08/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 1 do Ver. marco Rillo. (fls. 11/12).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/08/2009 - Prazo: 19/08/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/08/2009)
Resposta: 19/08/2009
Complemento: PREJUDICADO / TÉRMINO DO HORÁRIO REGIMENTAL DA SESSÃO.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER
Envio: 05/08/2009 - Prazo: 07/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, P/ PARECER
Resposta: 05/08/2009
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 03/08/2009 - Prazo: 06/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 05/08/2009
Complemento: Nada a opor.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 04/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 03/08/2009
Complemento: Como membro da Comissão de Finanças, apresento parecer favorável ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 31/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Maurin Ribeiro e vista ao Ver. Nilson Silva
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 03/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 30/07/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 27/07/2009 - Prazo: 02/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 29/07/2009
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER
Envio: 24/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER
Resposta: 27/07/2009
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER.ª ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER.ª ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 22/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER.ª ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 23/07/2009
Complemento: Avoco. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 14/07/2009 - Prazo: 21/07/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 22/07/2009
Complemento: Às Comissõs de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2009 | 14/07/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher C.M.D.M., e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 171/2009 | 17/08/2009 |
Altera o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 171/09, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – C.M.D.M. e dá outras providências
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 171/2009 | 20/10/2009 |
Altera a alínea (f) do inciso II, do artigo 4º, e acrescenta a alínea (g) com a seguinte redação
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE |
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| Autógrafo Nº 11443 ao Projeto de Lei Nº 171/2009 | 02/12/2009 | Autógrafo Nº 11443/2009 ao Projeto de Lei Nº 171/2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher C.M.D.M., e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10530 | 09/12/2009 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - C.M.D.M. e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2009 | 18/08/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2009 | 20/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2009 | 01/12/2009 | Não Especificado |