Projeto de Lei Nº 121/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2009
Protocolo: 05146/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO, PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispões sobre a publicação de informaçãoes sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público do Município de São José do Rio Preto, no endereço eletrônico do Órgão em que se encontram em exercício, ora denominado transparência Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/06/2009 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2009 - Prazo: 29/10/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/10/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 28/10/2009 - Prazo: 03/11/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 03/11/2009
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classif) Republicado no dia 03/11/09, por estar ilegível a 1ª publicação (29/10/09)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 13/10/2009 - Prazo: 04/11/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 28/10/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/10/2009 - Prazo: 06/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/10/2009)
Resposta: 07/10/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 01/10/2009 - Prazo: 02/10/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 06/10/2009
Complemento: Vereadores Nilson Silva e Manoel Conceição: Nada a opor ao Projeto. ( Ver. Oscarzinho Pimenel não exarou parecer.)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 29/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/09/09)
Resposta: 30/10/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça no projeto). Aprovadas as emendas nºs. 3 e 4. Retirada e emenda nº 1, pelo autor. Arquivada a emenda nº 2 (aprovado o parecer da CJ. pela ilegalidade da emenda)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/09/2009 - Prazo: 11/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NAS EMENDAS DE 01 A 04.
Resposta: 16/09/2009
Complemento: As emendas 1 e 2 são ilegais e as emendas 3 e 4 são legais.
Remetente: COMISSSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER, NO PROJETO E NAS EMENDAS.
Destinatário: COMISSSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER, NO PROJETO E NAS EMENDAS.
Envio: 28/08/2009 - Prazo: 04/09/2009
Complemento: COMISSSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER, NO PROJETO E NAS EMENDAS.
Resposta: 08/09/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer do Ver. Nelson Ohno, em 4 laudas, exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto e das emendas 1 e 2 e voto pela legalidade e constitucionlaidade das emendas 3 e 4. (fls.69/72)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2009 - Prazo: 28/08/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 28/08/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer do Cepam. (fls. 59/68).
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/08/2009 - Prazo: 06/08/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 06/08/2009
Complemento: Oficiado ao Cepam solicitando o parecer. (Of. 784/09)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. ALESSANDRA TRIGO, P/ MANIFESTACAO SOBRE PEDIDO DO VER. NELSON OHNO, DE PARECER AO CEPAM.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. ALESSANDRA TRIGO, P/ MANIFESTACAO SOBRE PEDIDO DO VER. NELSON OHNO, DE PARECER AO CEPAM.
Envio: 04/08/2009 - Prazo: 06/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. ALESSANDRA TRIGO, P/ MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DO VER. NELSON OHNO, DE PARECER AO CEPAM.
Resposta: 05/08/2009
Complemento: De acordo com o pedido.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/08/2009 - Prazo: 04/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 04/08/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer do Ver. Eduardo Piacenti, exarado pela legalidade, em 3 laudas. anexada decisão do Ministro Gilmar Mendes (fls. 39/58)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO PROJETO E NAS EMENDAS 1,2,3 E 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO PROJETO E NAS EMENDAS 1,2,3 E 4.
Envio: 31/07/2009 - Prazo: 07/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO PROJETO E NAS EMENDAS 1,2,3 E 4.
Resposta: 04/08/2009
Complemento: Tendo em vista decisão do Ministro Gilmar Mendes, em preservar os nomes dos funcionários do CNJ. e em vista da importância do tema e a repecursão na vida dos servidores, solicito parecer do Cepam. anexadas matérias a respeito do assunto. (fls. 25/38).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 4.
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 31/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 4.
Resposta: 31/07/2009
Complemento: Avoco. A emenda nº 4 é legal e constitucional. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti p/ parecer nas emendas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria legislativa, emenda nº 4, do ver. Oscazrinho. (fls. 23/24)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NO PROJETO E NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NO PROJETO E NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Envio: 27/07/2009 - Prazo: 03/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NO PROJETO E NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ anexar emenda 4.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER?. ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER?. ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Envio: 23/07/2009 - Prazo: 28/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER?. ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Resposta: 27/07/2009
Complemento: Avoco: Emenda 1, é legal e constitucional. Emenda 2, em que pese a legalidade e constitucionalidade, o Projeto original é mais precípuo. Emenda 3, viabiliza a legalidade e constitucionalidade do Projeto original. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2009 - Prazo: 23/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/07/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, a emenda nº 3, de autoria dos Vers. Manoel Conceição e Aparecido Carlos dos Santos. (fls. 22)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 23/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1 E 2.
Resposta: 23/07/2009
Complemento: Avoco. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacente. devolvido à DL. para anexar emenda 3.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 25/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 25/06/2009
Complemento: Conforme despacho da Presidente da Comissão de Justiça, fls. 05, de 25/06/09, foi designado vista no Projeto aos Vereadores Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/07/2009 - Prazo: 16/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/07/2009
Complemento: Anexadas nesta, data, emendas 1 e 2, de autoria do Ver. Oscarzinho Pimentel. (fls. 19/21)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 26/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 15/07/2009
Complemento: Avoco. Anexado parecer da Vereadora Relatora, exarado em 13 laudas (fls. 06/18). concluindo pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, com a ressalva de que se reapresentado p/divulgação do registro funcional, será legal e constitucional.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/06/2009 - Prazo: 23/06/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/06/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 121/2009 | 26/06/2009 |
Inclui-se o Parágrafo Primeiro no artigo 1º do Projeto de Lei nº 121/2009, passando o atual Parágrafo Único a ser Parágrafo Segundo
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 121/2009 | 26/06/2009 |
O item IV do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 121/2009 | 22/07/2009 |
Altera a redação do item I do artigo 1º.
Autoria: MANOEL DONIZETTI CONCEIÇÃO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 121/2009 | 27/07/2009 |
O item II do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Autógrafo Nº 11373 ao Projeto de Lei Nº 121/2009 | 08/10/2009 | Autógrafo Nº 11373/2009 ao Projeto de Lei Nº 121/2009 - Dispões sobre a publicação de informaçãoes sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público do Município de São José do Rio Preto, no endereço eletrônico do Órgão em que se encontram em exercício, ora denominado transparência Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10483 | 28/10/2009 |
Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público do Município de São José do Rio Preto - Estado de São Paulo, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, ora denominado "Transparência Rio Preto", e dá outras providências.
Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO, PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2009 | 29/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2009 | 06/10/2009 | Não Especificado |