Projeto de Lei Nº 35/2009
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2009
Protocolo: 01855/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Altera o artigo 3° da Lei 7571/99, que obriga os estabelecimentos educacionais a proibirem os trotes estudantis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/04/2009 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/07/2009 - Prazo: 27/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/07/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 17/07/2009 - Prazo: 25/07/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 25/07/2009
Complemento: Publicado na pag. B-2 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 06/07/2009 - Prazo: 29/07/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 17/07/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/06/2009 - Prazo: 30/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - (30/06/2009)
Resposta: 01/07/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação. (com substitutivo)
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/06/2009 - Prazo: 18/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ESINSO: VER. OSCARZINHO, P/ PARECER.
Resposta: 22/06/2009
Complemento: Favorável ao Projeto.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 16/06/2009 - Prazo: 18/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 16/06/2009
Complemento: Todos os projetos que venham com o objetivo de coibir a violência, desde que legais, merecem a nosa aprovação
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO: VER. MAURIN A. RIBEIRO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO: VER. MAURIN A. RIBEIRO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 10/06/2009 - Prazo: 15/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: VER. MAURIN A. RIBEIRO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 16/06/2009
Complemento: Avoco. O Projeto/ substitutivo é meritório, portanto merece prosperar. Vista à Verª. Alessandra Trigo e Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/06/2009 - Prazo: 09/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/06/2009)
Resposta: 10/06/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussãoe votação (com substitutivo)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/06/2009 - Prazo: 05/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 04/06/2009
Complemento: A emenda é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER (NA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER (NA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO)
Envio: 19/05/2009 - Prazo: 22/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER (NA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO)
Resposta: 03/06/2009
Complemento: A emenda nº 1 ao substitutivo é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1. (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1. (SUBSTITUTIVO)
Envio: 18/05/2009 - Prazo: 20/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 1. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 19/05/2009
Complemento: Avoco. A Emenda nº 01 ao substitutivo é legal. vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2009 - Prazo: 15/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/05/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 1, no substitutivo. (fls. 10/11)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/05/2009 - Prazo: 15/05/2009
Complemento: VER.PARISE DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (1 SESSÃO)
Resposta: 15/05/2009
Complemento: Ver. Parise apresentou emenda nº 1 no substitutivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/05/2009 - Prazo: 13/05/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/05/2009)
Resposta: 13/05/2009
Complemento: Vista, solicitada pelo Ver. Parise (1 sessão)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 05/05/2009 - Prazo: 08/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 06/05/2009
Complemento: Legal e Constitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER
Envio: 30/04/2009 - Prazo: 06/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER
Resposta: 05/05/2009
Complemento: O substitutivo é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 28/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 30/04/2009
Complemento: Pela legalidade do substitutivo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 15/04/2009 - Prazo: 17/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 23/04/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Pedro Roberto e vista ao Ver. Nelson Ohno. (substitutivo)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/04/2009 - Prazo: 15/04/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/04/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, Substitutivo dos autores. (fls. 07)
Remetente: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Destinatário: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Envio: 06/04/2009 - Prazo: 09/04/2009
Complemento: VER. JORGE ABDANUR: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ ANALISAR PARECER JURÍDICO.
Resposta: 15/04/2009
Complemento: Apresentado substitutivo ao Projeto, de autoria dos autores. (fls. 07)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO - PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO - PARA PARECER
Envio: 02/04/2009 - Prazo: 06/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO - PARA PARECER
Resposta: 06/04/2009
Complemento: Solicita encaminhamento ao autor para promover emendas para correção.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 27/03/2009 - Prazo: 02/04/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 02/04/2009
Complemento: Anexado nesta data parecer da Diretoria Jurídica. Entende que a primeira parte do art. 3º é legal e a parte final do mesmo dispositivo bem como a exigência contida no parágrafo único são ilegais
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO - PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO - PARA PARECER
Envio: 18/03/2009 - Prazo: 30/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO - PARA PARECER
Resposta: 26/03/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 18/03/2009 - Prazo: 24/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE/PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 18/03/2009
Complemento: Designa relator o ver. Pedro Roberto e vista ao ver. Nelson Ohno
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 12/03/2009 - Prazo: 17/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 18/03/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Educação e Ensino.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2009 | 12/03/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2009 - Altera o artigo 3° da Lei 7571/99, que obriga os estabelecimentos educacionais a proibirem os trotes estudantis. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2009 | 14/04/2009 |
Altera o artigo 3° da Lei 7571/99, que obriga os estabelecimentos educacionais a proibirem os trotes estudantis
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
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| Autógrafo Nº 11280 ao Projeto de Lei Nº 35/2009 | 01/07/2009 | Autógrafo Nº 11280/2009 ao Projeto de Lei Nº 35/2009 - Altera o artigo 3° da Lei 7571/99, que obriga os estabelecimentos educacionais a proibirem os trotes estudantis. | |
| Lei Ordinária Nº 10430 | 17/07/2009 |
Altera o artigo 3º da Lei 7571/99, que obriga os estabelecimentos educacionais a proibirem os trotes estudantis
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI, JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2009 | 12/05/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2009 | 09/06/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2009 | 30/06/2009 | Não Especificado |