Projeto de Lei Nº 162/2008
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2008
Protocolo: 04866/2008
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.873, de 09 de abril de 2007. (permite a instalação de posto de combustível).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/07/2008 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2009 - Prazo: 06/01/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/01/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 30/12/2008 - Prazo: 31/12/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 31/12/2008
Complemento: Publicado na pag. C-7 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 17/12/2008 - Prazo: 12/01/2009
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 29/12/2008
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/12/2008 - Prazo: 05/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 7ª E 8ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (05/12/2008 - 19 E 20 HS.)
Resposta: 09/12/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. (7ª e 8ª Extras.) com a incorporação da emenda nº 01, do Ver. Maurin Ribeiro, com o parecer favorável da Comissão de Justiça.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/12/2008 - Prazo: 05/12/2008
Complemento: VER. CESAR GELSI: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 04/12/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa, p/ tramitação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2008 - Prazo: 01/12/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/12/2008
Complemento: Anexados nesta data, abaixo-assinado e documentos relacionados a Audiência Pública realizada, encaminhados pelo Ver. Jorge Menezes. (fls 23 a 58).
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 01/12/2008 - Prazo: 01/12/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 01/12/2008
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para anexar, apedido, documentos do Forum das Associações dos Moradores de Bairros.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/12/2008 - Prazo: 02/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA (02/12/2008) (REQ.URG. 1049/08)
Resposta: 03/12/2008
Complemento: Vista: ver. Cesar Gelsi (1 sessão).
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 05/11/2008 - Prazo: 01/12/2008
Complemento: VER. JORGE MENEZES: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (10 SESSÕES)
Resposta: 01/12/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 31/10/2008 - Prazo: 04/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA (04/11/2008) (REQ.URG. 1049/08)
Resposta: 05/11/2008
Complemento: VISTA VER. JORGE MENEZES: 10 SESSÕES
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/10/2008 - Prazo: 28/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA (28/10/2008) (REQ.URG. 1049/08)
Resposta: 29/10/2008
Complemento: PREJUDICADO - VEREADOR AUTOR AUSENTE DO PLENÁRIO.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/10/2008 - Prazo: 20/12/2008
Complemento: VER. JORGE MENEZES: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 15 SESSÕES.
Resposta: 24/10/2008
Complemento: Esta liberado p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/09/2008 - Prazo: 01/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA (30/09/2008) (REQ.URG. 1049/08)
Resposta: 01/10/2008
Complemento: VISTA Ver. Jorge Menezes - 15 Sessões.
Remetente: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Destinatário: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Envio: 17/09/2008 - Prazo: 10/10/2008
Complemento: VER. JOÃO DE OLIVEIRA; DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 4 SESSÕES.
Resposta: 18/09/2008
Complemento: Vista efetuada. Liberado p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/09/2008 - Prazo: 16/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/09/2008) (REQ. URGÊNCIA Nº 1049/08)
Resposta: 17/09/2008
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. João de Oliveira - 4 sessões.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 11/09/2008 - Prazo: 15/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, P/ PARECER.
Resposta: 11/09/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 03/09/2008 - Prazo: 04/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 11/09/2008
Complemento: Avoco. Projeto legal. Vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Envio: 02/09/2008 - Prazo: 05/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Resposta: 03/09/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Envio: 27/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Resposta: 01/09/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 26/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO OBRAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, P/ PARECER.
Resposta: 27/08/2008
Complemento: Nada a opor.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 25/08/2008 - Prazo: 26/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 25/08/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Zezinho de Oliveira e vista ao Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 08/08/2008 - Prazo: 12/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Pela ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 07/08/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 07/08/2008
Complemento: Anexado nesta data, parecer da Diretoria Jurídica, (fls. 17/18), exarado pela inconstitucionalidade, por vício de inciativa.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2008
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 21/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/07/2008 - Prazo: 21/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2008
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2008 - Prazo: 04/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (04/07/08 - 21 HS)
Resposta: 04/07/2008
Complemento: Prejudicada a votação em virtude da ausência do autor em Plenário
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2008 - Prazo: 04/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (04/07/08 - 19 HS)
Resposta: 04/07/2008
Complemento: Prejudicada a votação, devido à ausência do autor em Plenário
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2008 - Prazo: 30/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: DISPONIBILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Resposta: 30/06/2008
Complemento: Realizadas 1ª e 2ª audiências públicas, conforme ata fls........
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 27/06/2008 - Prazo: 29/06/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 29/06/2008
Complemento: 2ª Publicação do projeto - pag. B-3 (classificados)
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 27/06/2008 - Prazo: 28/06/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 28/06/2008
Complemento: 1ª Publicação do projeto - pag. B-3 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 24/06/2008 - Prazo: 24/06/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 24/06/2008
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Obras e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2008 | 20/06/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.873, de 09 de abril de 2007. (permite a instalação de posto de combustível). | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 162/2008 | 09/12/2008 |
Acrescenta-se o parágrfo 2º, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1º.
Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO |
|
| Autógrafo Nº 11127 ao Projeto de Lei Nº 162/2008 | 09/12/2008 | Autógrafo Nº 11127/2008 ao Projeto de Lei Nº 162/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.873, de 09 de abril de 2007. (permite a instalação de posto de combustível). | |
| Lei Ordinária Nº 10298 | 29/12/2008 |
Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 9.873, de 09 de abril de 2007, que autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação de imóvel público.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2008 | 04/07/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2008 | 04/07/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 30ª Sessão Ordinária de 2008 | 16/09/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 32ª Sessão Ordinária de 2008 | 30/09/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 36ª Sessão Ordinária de 2008 | 28/10/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 37ª Sessão Ordinária de 2008 | 04/11/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 41ª Sessão Ordinária de 2008 | 02/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Extraordinária de 2008 | 05/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2008 | 05/12/2008 | Não Especificado |