Lei Ordinária Nº 10298
Data: 29/12/2008
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 9.873, de 09 de abril de 2007, que autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação de imóvel público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/07/2018 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 07/01/2009 | 59,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9873 | 09/04/2007 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 162/2008 | 20/06/2008 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.873, de 09 de abril de 2007. (permite a instalação de posto de combustível).
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 31/12/2008 | Pag. C-7 (classificados) |