Projeto de Lei Nº 127/2008
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2008
Protocolo: 03099/2008
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no paragrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2008 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/12/2008 - Prazo: 30/12/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 29/12/2008 - Prazo: 30/12/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Publicado na pag. B-16(classificados)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 23/12/2008 - Prazo: 29/12/2008
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 29/12/2008
Complemento: Oficiado o Prefeito p/providências. Não sancionou a lei.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/12/2008 - Prazo: 29/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (23/12/2008)
Resposta: 29/12/2008
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/10/2008 - Prazo: 21/10/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/10/2008
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 25/09/2008 - Prazo: 16/10/2008
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 16/10/2008
Complemento: Veto total 32/08
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2008 - Prazo: 24/09/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/09/2008
Complemento: Anexada emenda nº 1 no substitutivo, de autoria dos Vers. Nilson Silva e Pedro Roberto, aprovada com parecer favorável da CJ.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/09/2008 - Prazo: 24/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA (23/09/08) (REQ. URGÊNCIA 1060/08)
Resposta: 24/09/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com inclusão da emenda nº 1 ao substitutivo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/09/2008 - Prazo: 09/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, PRESIDENTE, P/ PARECER.
Resposta: 05/09/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Envio: 03/09/2008 - Prazo: 05/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Resposta: 05/09/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER
Envio: 29/08/2008 - Prazo: 03/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER
Resposta: 03/09/2008
Complemento: O Projeto é ilegal. (o substitutivo)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/08/2008 - Prazo: 29/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, DESIGNAR NOVO RELATOR, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO VER. J.P.RILLO.
Resposta: 29/08/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr. (em substituição ao Ver. J.P.Rillo)
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 25/08/2008 - Prazo: 28/08/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 28/08/2008
Complemento: Anexado nesta data, parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade do substitutivo. (fls. 38/39)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2008
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 06/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica no substitutivo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 24/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Designa relator p/ o substitutivo o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 23/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Anexado nesta data, substitutivo apresentado pelo autor. fls. 34/35)
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 11/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. NILSON SILVA P/VISTA
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Autor apresentou substitutivo (fls. 35/36)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/06/2008 - Prazo: 10/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - (10/06/08)
Resposta: 11/06/2008
Complemento: VISTA: Ver. Nilson Silva (2 Sessões)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/06/2008 - Prazo: 06/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 05/06/2008
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. O Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 02/06/2008 - Prazo: 05/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 04/06/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 30/05/2008 - Prazo: 04/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 02/06/2008
Complemento: Pela ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 08/05/2008 - Prazo: 27/05/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 27/05/2008
Complemento: Anexado parecer Jurídico. Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade. (fls. 32/33)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2008
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/05/2008 - Prazo: 10/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER.
Resposta: 08/05/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 06/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 06/05/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 28/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 29/04/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2008 | 28/04/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2008 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no paragrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2008 | 28/04/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2008 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no paragrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 127/2008 | 21/07/2008 |
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transportes de escolares no Município
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Autógrafo Nº 11087 ao Projeto de Lei Nº 127/2008 | 24/09/2008 | Autógrafo Nº 11087/2008 ao Projeto de Lei Nº 127/2008 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no paragrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município. | |
| Veto Nº 32/2008 | 20/10/2008 |
Veto Total ao Autógrafo nº 11.087/08, originário do Projeto de Lei nº 127/08, de autoria do Ver. Nilson Silva, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no paragrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 10294 | 29/12/2008 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.563, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS CADASTRADOS PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2008 | 10/06/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 31ª Sessão Ordinária de 2008 | 23/09/2008 | Não Especificado |