Lei Ordinária Nº 10294
Data: 29/12/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONSTANTES NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.563, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS CADASTRADOS PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
Observações: VETO TOTAL REJEITADO AUTÓGRAFO Nº 11.087 LIMINAR ADIN Nº 174.336.0/9 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2009 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 27/11/2009 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 127/2008 | 28/04/2008 |
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no paragrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, referente a substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 30/12/2008 | Pag. B-16 (classificados) |