Projeto de Lei Nº 126/2008
Tipo: Legislativo
Data: 25/04/2008
Protocolo: 03094/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: Dispõe sobre proibição de afixação de propaganda que especifica, em próprios públicos do Município, revoga a Lei Municipal nº 2.671/80 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2008 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2008 - Prazo: 17/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/11/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 14/11/2008 - Prazo: 15/11/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 15/11/2008
Complemento: Publicada na pag. B-6 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 14/11/2008 - Prazo: 14/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 10.219/08
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 14/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Comunicado, através do Of. 865/08, que o Veto foi rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/09/2008 - Prazo: 29/09/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/09/2008
Complemento: Processo aguardando a votação do veto parcial nº 31/08. (Veto parcial rejeitado na 38ª S.Ordinária)
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 26/09/2008 - Prazo: 27/09/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 27/09/2008
Complemento: Publicada na pag. A-4 (classificados)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 12/09/2008 - Prazo: 03/10/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 24/09/2008
Complemento: Vetada parcialmente (art. 3º) - Lei 10.219/08
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/09/2008 - Prazo: 09/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/09/08).
Resposta: 10/09/2008
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/08/2008 - Prazo: 19/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - (19/08/2008)
Resposta: 20/08/2008
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 19/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER.
Resposta: 20/06/2008
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Envio: 19/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Resposta: 19/06/2008
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 19/06/2008
Complemento: Avocou e deu pela legalidade. Designou o Ver. Pedro Roberto relator, com vista ao Ver. Zezinho Oliveira
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/06/2008 - Prazo: 18/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 18/06/2008
Complemento: O projeto é legal
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/06/2008 - Prazo: 12/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 16/06/2008
Complemento: Pela legalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 02/06/2008 - Prazo: 06/06/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 06/06/2008
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica, projeto legal e constitucional. (fls. 06/07)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2008
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 08/05/2008 - Prazo: 13/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER.
Resposta: 02/06/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 06/05/2008 - Prazo: 10/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 07/05/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 06/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 06/05/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 25/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 29/04/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2008 | 25/04/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2008 - Dispõe sobre proibição de afixação de propaganda que especifica, em próprios públicos do Município, revoga a Lei Municipal nº 2.671/80 e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 11063 ao Projeto de Lei Nº 126/2008 | 10/09/2008 | Autógrafo Nº 11063/2008 ao Projeto de Lei Nº 126/2008 - Dispõe sobre proibição de afixação de propaganda que especifica, em próprios públicos do Município, revoga a Lei Municipal nº 2.671/80 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10219 | 24/09/2008 |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES |
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| Veto Nº 31/2008 | 29/09/2008 |
Veto Parcial ao autógrafo nº 11.063/08, originário do Projeto de Lei nº 126/08, de autoria do Ver. Adney Secches, que dispõe sobre proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2008 | 19/08/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2008 | 09/09/2008 | Não Especificado |