Lei Ordinária Nº 10219
Data: 24/09/2008
Situação: Em Vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações: VETO PARCIAL - rejeitado em 11/11/08 - ART. 3º - CONCEDIDA LIMINAR EM ADIN 172476-0/2 - 28/11 - ART. 3º DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM 05/08/2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2016 | 41,5 KB | |
| Arquivo 2 | 07/10/2009 | 43,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2671 | 17/10/1980 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 126/2008 | 25/04/2008 |
Dispõe sobre proibição de afixação de propaganda que especifica, em próprios públicos do Município, revoga a Lei Municipal nº 2.671/80 e dá outras providências.
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 27/09/2008 | Pag. A-4 (classificados)re em 15/11/08 |