Projeto de Lei Nº 119/2008
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2008
Protocolo: 02958/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Permite a utilização de até dois auxiliares, pelos permissionários do serviços público de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e retifica os termos da Lei nº 8.626/06.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2008 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2008 - Prazo: 17/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/11/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 14/11/2008 - Prazo: 15/11/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 15/11/2008
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 14/11/2008 - Prazo: 14/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 10.243/08
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 12/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Comunica ao Executivo através do Of. 865/08, que o Veto 20/08 foi rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2008 - Prazo: 11/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Total nº 020/08. (Veto total rejeitado na 38ª S.Ordinária).
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 26/06/2008 - Prazo: 18/07/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 11/07/2008
Complemento: VETADO. (Veto Total nº 020/08 - 11/07/2008)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/06/2008 - Prazo: 25/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA (24/06/2008)
Resposta: 25/06/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. (Reg. Urgência Especial)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER
Envio: 19/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER
Resposta: 23/06/2008
Complemento: O projeto é legal
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 04/06/2008 - Prazo: 09/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 19/06/2008
Complemento: Pela legalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 08/05/2008 - Prazo: 04/06/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 04/06/2008
Complemento: Anexado parecer Jurídico, Projeto inconstitucional e ilegal. (fls. 11/12)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2008
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/05/2008 - Prazo: 10/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER.
Resposta: 07/05/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 06/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 06/05/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 28/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 29/04/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2008 | 28/04/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2008 - Permite a utilização de até dois auxiliares, pelos permissionários do serviços público de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e retifica os termos da Lei nº 8.626/06. | |
| Autógrafo Nº 11028 ao Projeto de Lei Nº 119/2008 | 25/06/2008 | Autógrafo Nº 11028/2008 ao Projeto de Lei Nº 119/2008 - Permite a utilização de até dois auxiliares, pelos permissionários do serviços público de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e retifica os termos da Lei nº 8.626/06. | |
| Veto Nº 20/2008 | 16/07/2008 |
Veto Total ao Autógrafo nº 11.028, originário do projeto de Lei nº 119/2008, do Ver. Dinho Alahmar, que permite a utilização de até dois auxiliares, pelos permissionários do serviços público de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e retifica os termos da Lei nº 8.626/06.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 10243 | 14/11/2008 |
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE ATÉ DOIS AUXILIARES, PELOS PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI,.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 21ª Sessão Ordinária de 2008 | 24/06/2008 | Não Especificado |