Lei Ordinária Nº 10243
Data: 14/11/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: PERMITE A UTILIZAÇÃO DE ATÉ DOIS AUXILIARES, PELOS PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI,.
Observações: VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 11.028 Declarada Inconstitucional ADI Nº 0178.557.0/6-00 em 02/09/09 Número novo da ADI: 9027477-30.2009.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2022 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/10/2009 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 119/2008 | 28/04/2008 |
Permite a utilização de até dois auxiliares, pelos permissionários do serviços público de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, e retifica os termos da Lei nº 8.626/06.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 15/11/2008 | Pg-B/4 (classificados) |