Projeto de Lei Nº 3/2008
Tipo: Legislativo
Data: 07/01/2008
Protocolo: 00088/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Município, do impacto ambiental e social, para inclusão de área no perímetro urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/01/2008 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/07/2009
Complemento: Autógrafo/processo arquivado na Diretoria legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/07/2009 - Prazo: 22/07/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 22/07/2009
Complemento: Oficiado ao Executivo, comunicando que o Veto foi mantido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 21/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Mantido o Veto na 23ª Sessão Ordinária - (21/07/09)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/01/2009 - Prazo: 21/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Aguardando votação do veto
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 31/12/2008 - Prazo: 23/01/2009
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 21/01/2009
Complemento: Vetado - Veto Total 010/09
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/12/2008 - Prazo: 29/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DAS: 13ª E 14ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (29/12/08 - 16 E 17HS)
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/08/2008 - Prazo: 26/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA. (26/08/2008)
Resposta: 27/08/2008
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Destinatário: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 08/08/2008
Complemento: VER. JOÃO DE OLIVEIRA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (3 SESSÕES)
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/07/2008 - Prazo: 22/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINAÁRIA - (22/07/2008).
Resposta: 23/07/2008
Complemento: VISTA VER. JOÃO DE OLIVEIRA - 3 SESSÕES
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/04/2008 - Prazo: 30/04/2008
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE: VER. OSCARZINHO PIMENTEL, P/ PARECER.
Resposta: 11/06/2008
Complemento: Nada a opor.
Remetente: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER
Envio: 10/04/2008 - Prazo: 15/04/2008
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER
Resposta: 25/04/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE, VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE, VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 03/04/2008 - Prazo: 07/04/2008
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 10/04/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/03/2008 - Prazo: 12/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: VER. OSCARZINHO PIMENTEL, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 03/04/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Maurin Ribeiro e vista ao Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/03/2008 - Prazo: 07/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 11/03/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA:
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA:
Envio: 07/01/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA:
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 18/02/2008 - Prazo: 21/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER.
Resposta: 04/03/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIS AFONSO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIS AFONSO P/ PARECER
Envio: 08/02/2008 - Prazo: 15/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIS AFONSO P/ PARECER
Resposta: 18/02/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/02/2008 - Prazo: 08/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 08/02/2008
Complemento: Designou o Ver. Jair Afonso p/ relator e Vr. Dr. João Paulo p/ vista.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 07/01/2008 - Prazo: 07/02/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 07/02/2008
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e do Meio Ambiente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11211 ao Projeto de Lei Nº 3/2008 | 30/12/2008 | Autógrafo Nº 11211/2008 ao Projeto de Lei Nº 3/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Município, do impacto ambiental e social, para inclusão de área no perímetro urbano. | |
| Veto Nº 10/2009 | 21/01/2009 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.211/08, originário do Projeto de Lei nº 003/08, de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de impacto ambiental e social.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2008 | 22/07/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2008 | 26/08/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |