Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 303/2007
Tipo: Aditiva
Data: 20/12/2007
Situação: APROVADO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art 3º, com a seguinte redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/12/2007 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 303/2007 | 18/12/2007 | Autoriza o Município a outorgar concessão de direito real de uso à AACD - Associação de Assistência às Crianças com Deficiência, área de propriedade do Município, constituída de parte de área institucional do loteamento Jardim Tarraf II, objeto da matrícula nº 17.958 do 1º CRI. |