Projeto de Lei Nº 285/2007
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2007
Protocolo: 10164/2007
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Fica proibido a instalação de Trailer, carrinho de cachorro- quente, barracas, comércios ambulantes e similares no raio de 100 metros da área, onde está prevista a construção do Mini-Hospital da Zona Norte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2007 | 28 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 03/12/2007 | 25,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 27/05/2008 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2009 - Prazo: 25/03/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 25/03/2009
Complemento: Projeto/processo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/03/2009 - Prazo: 25/03/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (24/03/2009)
Resposta: 25/03/2009
Complemento: Mantido o Veto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/01/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando votação do veto
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL P/SANCAO/VETO
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL P/SANCAO/VETO
Envio: 31/12/2008 - Prazo: 23/01/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 31/12/2008
Complemento: Vetado - Veto Total 05/09
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/12/2008 - Prazo: 29/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DAS: 13ª E 14ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (29/12/08 - 16 E 17HS)
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com emenda 1 incorporada. (Parecer da CJ., no projeto rejeitado.)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2008 - Prazo: 09/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/12/2008)
Resposta: 10/12/2008
Complemento: VISTA: Ver. Oscarzinho Pimentel - 01 Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2008 - Prazo: 28/11/2008
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 03/12/2008
Complemento: Vista efeuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/11/2008 - Prazo: 25/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA - (25/11/2008)
Resposta: 26/11/2008
Complemento: Vista: Ver. Oscarzinho Pimentel - 1 Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/10/2008 - Prazo: 04/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/11/2008).
Resposta: 05/11/2008
Complemento: VISTA VER. DINHO: 3 SESSÕES
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/10/2008 - Prazo: 24/10/2008
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 29/10/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/06/2008 - Prazo: 24/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - (24/06/2008).
Resposta: 25/06/2008
Complemento: Prejudicado. Vereador Autor ausente no momento da votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/10/2008 - Prazo: 21/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (21/10/2008)
Resposta: 22/10/2008
Complemento: (VISTA: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - 1 SESSÃO.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/06/2008 - Prazo: 13/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 10/06/2008
Complemento: A Emenda nº ´1 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 30/05/2008 - Prazo: 04/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 10/06/2008
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica na Emenda nº 1. pela ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 13/05/2008 - Prazo: 27/05/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 27/05/2008
Complemento: Não sanada a inconstitucionalidade e a ilegalidade. (fls. 11) (emenda nº 1).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NA EMENDA Nº. 1
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NA EMENDA Nº. 1
Envio: 08/05/2008 - Prazo: 12/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NA EMENDA Nº. 1
Resposta: 13/05/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica na Emenda nº 1.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COMSSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO - P/ PARECER. (EMENDA Nº 1)
Resposta: 08/05/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/04/2008 - Prazo: 30/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 01.
Resposta: 29/04/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso. (emenda nº 1)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/04/2008
Complemento: Anexada nesta data, emenda nº 01, de autoria do Ver. Dinho Alahmar. (fls. 09/10)
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 16/04/2008 - Prazo: 28/04/2008
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR: DISPONIBILIZADO PARA VISTA - 2 SESSÕES.
Resposta: 28/04/2008
Complemento: Vista analisada, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação regimental.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/04/2008 - Prazo: 15/04/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - (15/04/2008)
Resposta: 16/04/2008
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Dinho Alahmar por 2 sessões.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 05/03/2008 - Prazo: 14/03/2008
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (2 SESSÕES)
Resposta: 02/04/2008
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/02/2008 - Prazo: 04/03/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/03/2008)
Resposta: 05/03/2008
Complemento: VISTA: Ver. Oscarzinho por 2 sessões.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 22/02/2008 - Prazo: 26/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER.
Resposta: 22/02/2008
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica da Casa. Ilegalidade
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Envio: 19/02/2008 - Prazo: 22/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER
Resposta: 22/02/2008
Complemento: Conforme parecer Jurídico, esta propositura não é competência do Legislativo.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 12/02/2008 - Prazo: 13/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 19/02/2008
Complemento: Avoco: O Projeto é legal. vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/02/2008 - Prazo: 12/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 12/02/2008
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. O Projeto é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/12/2007 - Prazo: 06/02/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/02/2008
Complemento: Recesso Legislativo/ Relatório
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/12/2007 - Prazo: 14/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 26/12/2007
Complemento: Devolvido p/ relatório
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Envio: 04/12/2007 - Prazo: 07/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Resposta: 11/12/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica. Ilegal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 27/11/2007 - Prazo: 03/12/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 03/12/2007
Complemento: Inconstituconalidade e ilegalidade (pags. 05 e 06)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Envio: 23/11/2007 - Prazo: 27/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER
Resposta: 27/11/2007
Complemento: Solicitou parecer da Diretoria Juridica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Envio: 22/11/2007 - Prazo: 27/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Resposta: 23/11/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/11/2007 - Prazo: 22/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 22/11/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 20/11/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 20/11/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 285/2007 | 28/04/2008 |
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 2º, passado o parágrafo único a ser parágrafo 1º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 11215 ao Projeto de Lei Nº 285/2007 | 30/12/2008 | Autógrafo Nº 11215/2008 ao Projeto de Lei Nº 285/2007 - Fica proibido a instalação de Trailer, carrinho de cachorro- quente, barracas, comércios ambulantes e similares no raio de 100 metros da área, onde está prevista a construção do Mini-Hospital da Zona Norte. | |
| Veto Nº 5/2009 | 21/01/2009 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.215/08, originário do Projeto de Lei nº 285/2007, de autoria do Ver. Oscarzinho Pimentel, que proibe a instalação de trailer, carrinho de cachorro quente, barracas, comércios ambulantes e similares no raio de 100 metros da área onde está prevista a construção do Mini-Hospital da Zona Norte.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2008 | 04/03/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2008 | 15/04/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2008 | 24/06/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2008 | 21/10/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2008 | 04/11/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2008 | 25/11/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2008 | 09/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |