Projeto de Lei Nº 245/2007
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/2007
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera a Lei nº. 8217 de 30 de novembro de 2000, para disciplinar a apresentação de documentos autorizativos das associações de bairros ou abaixo-assinados subscrito pelos moradores para protocolo de projetos sobre sobre alteração de zoneamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2007 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/03/2009 - Prazo: 12/03/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/03/2009
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/02/2009 - Prazo: 11/03/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª S.O (10/03/09)
Resposta: 11/03/2009
Complemento: Veto total mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/01/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando votação do veto
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL P/SANCAO/VETO
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL P/SANCAO/VETO
Envio: 31/12/2008 - Prazo: 23/01/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 19/01/2009
Complemento: Vetado - Veto Total 09/09
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/12/2008 - Prazo: 29/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DAS: 13ª E 14ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (29/12/08 - 16 E 17HS)
Resposta: 30/12/2008
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 21/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO, DISPONIBILIZADO P/ VISTA.
Resposta: 23/12/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2008 - Prazo: 21/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2008
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (04 SESSÕES)
Resposta: 03/07/2008
Complemento: Sem manifestação na vista.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2008 - Prazo: 17/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - (17/06/2008).
Resposta: 18/06/2008
Complemento: VISTA: Ver. João Paulo (4 Sessões)
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/04/2008 - Prazo: 09/05/2008
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (3 SESSÕES)
Resposta: 09/06/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/04/2008 - Prazo: 22/04/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - (DIA 22/04/2008)
Resposta: 23/04/2008
Complemento: Pedido de vista pelo Ver. João Paulo Rillo - (3 sessões)
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM P/ PARECER.
Envio: 11/04/2008 - Prazo: 15/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM P/ PARECER.
Resposta: 14/04/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER.
Envio: 03/04/2008 - Prazo: 07/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER.
Resposta: 10/04/2008
Complemento: Nada a opor.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 28/03/2008 - Prazo: 31/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, P/ PARECER.
Resposta: 03/04/2008
Complemento: Acompanha o parecer Jurídico da Casa. (Inconstitucionalidade)
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 24/03/2008 - Prazo: 25/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 25/03/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Zezinho de Oliveira e vista ao Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2008 - Prazo: 18/03/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - (18/03/2008)
Resposta: 18/03/2008
Complemento: Rejeitado o parecer da CJ. e aprovado eo Projeto em 1ª discussão e votação.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 05/03/2008 - Prazo: 14/03/2008
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (2 SESSÕES)
Resposta: 06/03/2008
Complemento: Vista devidamente finalizada e atendida.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/02/2008 - Prazo: 04/03/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/03/2008)
Resposta: 05/03/2008
Complemento: APROVADO o prosseguimento da tramitação do projeto. (art. 177 do RI). Ato contínuo foi pedido Vista pelo Ver. Dourival Lemes por 2 sessões.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 10/12/2007 - Prazo: 10/12/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 10/12/2007
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, para encaminhar o projeto à votação do prosseguimento da propositura na forma da letra "d" do parágrafo 1º do Art. 177 do RI.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 29/11/2007 - Prazo: 29/11/2007
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 29/11/2007
Complemento: Protocolizou Of. GVJPR nº 134/07, encaminhando parecer da lavra do Dr. Roosevelt de Souza Bormann, discordando do parecer da Comissão de Justiça, na forma da letra "c" do parágrafo 1º do art. 177 do RI.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/11/2007 - Prazo: 03/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/11/2007
Complemento: Notificado autor sobre parecer de ilegalidade (3 membros da CJ.) para manifestação na forma do art. 177 do RI.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/11/2007 - Prazo: 27/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 23/11/2007
Complemento: O Projeto é ilegal, de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 21/11/2007 - Prazo: 23/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 23/11/2007
Complemento: Pela ilegalidade. Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 21/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 21/11/2007
Complemento: Pela ilegalidade. Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 05/11/2007 - Prazo: 19/11/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 19/11/2007
Complemento: Projeto inconstitucional. Anexado pelo Dptº Jurídico parecer do CEPAM. (fls. 07/20)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2007
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 01/11/2007 - Prazo: 06/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 05/11/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/10/2007 - Prazo: 30/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 01/11/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Jair Afonso e Vista ao Ver. Dr. Tauyr
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 22/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/10/2007
Complemento: A Comissão de Justiça e Obras.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2007 | 18/10/2007 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2007 - Altera a Lei nº. 8217 de 30 de novembro de 2000, para disciplinar a apresentação de documentos autorizativos das associações de bairros ou abaixo-assinados subscrito pelos moradores para protocolo de projetos sobre sobre alteração de zoneamento. | |
| Autógrafo Nº 11210 ao Projeto de Lei Nº 245/2007 | 30/12/2008 | Autógrafo Nº 11210/2008 ao Projeto de Lei Nº 245/2007 - Altera a Lei nº. 8217 de 30 de novembro de 2000, para disciplinar a apresentação de documentos autorizativos das associações de bairros ou abaixo-assinados subscrito pelos moradores para protocolo de projetos sobre sobre alteração de zoneamento. | |
| Veto Nº 9/2009 | 21/01/2009 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.210/08, originário do projeto de lei nº 245/07, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, que altera a lei nº 8217/00, para disciplinar a apresentação de documentos autorizativos das associações de bairro ou abaixo assinados subscrito pelos moradores para protocolo de projetos sobre alteração de zoneamento.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2008 | 04/03/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2008 | 18/03/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2008 | 22/04/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2008 | 17/06/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2008 | 29/12/2008 | Não Especificado |