Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2007
Tipo: Aditiva
Data: 19/12/2007
Situação: APROVADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Acrescenta parágrafo único do artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2007 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2007 | 30/08/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município. |