Projeto de Lei Nº 202/2007
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2007 | 21 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/09/2007 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/01/2008 - Prazo: 15/01/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/01/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL DHOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL DHOJE
Envio: 14/01/2008 - Prazo: 15/01/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL DHOJE
Resposta: 15/01/2008
Complemento: Publicado na página B - 2 (Classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/12/2007 - Prazo: 18/01/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/01/2008
Complemento: Sancionada pelo Executivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2007 - Prazo: 19/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/12/2007
Complemento: Anexadas nesta data as emendas nº 01, 02 e 03, apresentadas em Plenário, aprovadas em Regime de Urgência, com parecer oral favorável da Comissão de Justiça. fls. 08/10.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/12/2007 - Prazo: 18/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA - (18/12/07) - (REG.URG.ESPECIAL REQ. 2325/07)
Resposta: 19/12/2007
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. acrescido de 3 Emendas que foram apresentadas em plenário. (Aprovadasas 3 emendas com parecer oral favorável). O Substitutivo foi retirado pelo Autor, Ver. Eduardo Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2007 - Prazo: 14/12/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/12/2007
Complemento: Anexada nesta data, substitutivo apresentado pelo Ver. Eduardo Piacenti (fls. 06)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2007 - Prazo: 10/12/2007
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR UMA SESSÃO.
Resposta: 14/12/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, para tramitação em regime de Urgência.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2007 - Prazo: 06/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (06/12/2007)
Resposta: 07/12/2007
Complemento: Vista solicitada pelo Autor do Projeto por uma sessão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 04/10/2007
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. Projeto ilegal e inconstituiconal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 01/10/2007 - Prazo: 04/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 03/10/2007
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 24/09/2007 - Prazo: 27/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 28/09/2007
Complemento: Discorda do parecer da Diretoria Jurídica, pela legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 14/09/2007 - Prazo: 20/09/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 20/09/2007
Complemento: Pela inconstitucionalidade do Projeto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 12/09/2007 - Prazo: 17/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 14/09/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 06/09/2007 - Prazo: 10/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 12/09/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 03/09/2007 - Prazo: 04/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 04/09/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2007 | 14/12/2007 |
Não será permitido a expedição de alvarás para funcionamento e de construção de velórios nos bairros Jardim Herculano e Jardim Aeroporto.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2007 | 19/12/2007 |
Acrescenta parágrafo único do artigo 1º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 202/2007 | 19/12/2007 |
Acrescenta frase no final do artigo 1º.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 202/2007 | 19/12/2007 |
Substitui termos do art. primeiro.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Autógrafo Nº 10859 ao Projeto de Lei Nº 202/2007 | 19/12/2007 | Autógrafo Nº 10859/2007 ao Projeto de Lei Nº 202/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município. | |
| Lei Ordinária Nº 10036 | 14/01/2008 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2007 | 06/12/2007 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 43ª Sessão Ordinária de 2007 | 18/12/2007 | Não Especificado |