Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 202/2007
Tipo: Aditiva
Data: 19/12/2007
Situação: APROVADO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta frase no final do artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2007 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 202/2007 | 30/08/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município. |